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Decretos
  • DECRETO N. 8061 DE 2013
    Altera os Decretos n. 5820 e n. 52795
    • DECRETO N. 7.670 DE 2012
      Promove Alterações no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, Aprovado pelo Decreto Lei N. 52.795
      • DECRETO N. 5.773 DE 2006
        Dispoe Sobre o Exercício das Funções de Regulação, Fiscalização e Avaliação de Instituições de Educação Superior e Cursos Sup
        • DECRETO N. 5.371 DE 2005
          Aprova o Regulamento dos Serviços de Retransmissão de Televisão e Seus Anciliares
          • DECRETO N. 4.901 DE 2003
            Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital
            • DECRETO N. 4.733 DE 2003
              Dispoe Sobre Políticas Públicas de Telecomunicações
              • DECRETO N. 4.438 DE 2002
                Dá Nova Redação ao Artigo 11 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
                • DECRETO N. 3.965 DE 2001
                  Institui os Serviços de RTV e RpTV, Anciliares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens
                  • DECRETO N. 2.615 DE 1998
                    Regulamento dos Serviços de Rádio Comunitária
                    • DECRETO N. 2.206 DE 1997
                      Aprova o Regumaneto do Serviço de TV a Cabo
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Depoimentos

Joel Spredemann / Radiodifusor - Taió/SC /

Conheci o Roque e a PLUG em licitações de Rádio e TV no ano de 2009 em Brasília. Além do conhecimento, o que me chamou...

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Perguntas Frequentes

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