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Leis
  • LEI N. 13.151 DE 2015
    Altera Código Civil e Outros
    • LEI N. 12.872 DE 2013
      Garantias da União à Entidades Controladas
      • LEI N. 12.485 DE 2011
        Dispoe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - SeAC
        • LEI N. 10.406 DE 2002
          Código Civil Brasileiro
          • LEI N. 10.610 DE 2002
            Dispoe Sobre a Participação de Capital Estrangeiro Nas Empreasas de Rádio e TV
            • LEI N. 10.597 DE 2002
              Altera Lei 9.612 de 1998 - Radiodifusão Comunitária
              • LEI N. 10.222 DE 2001
                Padroniza o Volume de Áudio Nas Transmissões de Rádio e TV
                • LEI N. 9.998 DE 2000
                  Instituí o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações
                  • LEI N. 9784 DE 1999
                    Regula o Processo Administrativo No Âmbito da Administração Pública Federal
                    • LEI N. 9.612 DE 1998
                      Instituí o Serviço de Radiodifusão Comunitária
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Depoimentos

Joel Spredemann / Radiodifusor - Taió/SC /

Conheci o Roque e a PLUG em licitações de Rádio e TV no ano de 2009 em Brasília. Além do conhecimento, o que me chamou...

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Perguntas Frequentes

Quando serão "migradas" as primeiras Rádios OM para a faixa do FM?

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