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Leis
  • LEI N. 9.472 DE 1997
    Lei Geral de Telecomunicações
    • LEI N. 9.295 DE 1996
      Dispoe Sobre os Serviços de Telecomunicações e sua Organização
      • LEI Nº 8.977 DE 1995
        Dispõe Sobre o Serviço de TV a Cabo e dá Outras Providências
        • LEI N. 8.977 DE 1995
          Lei de TV a Cabo
          • LEI N. 6.634 DE 1979
            Dispoe Sobre a Faixa de Fronteira - Altera o Decreto 1.135 de 1970
            • LEI N. 5.785 DE 1972
              Prorroga o Prazo Para as Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora
              • LEI N. 5.070 DE 1966
                Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá Outras Providências
                • LEI N. 5.172 DE 1966
                  Código Tributário Nacional
                  • LEI N. 4.117 DE 1962
                    Instituí o Código Brasileiro de Telecomunicações
                    • LEI N. 13097 DE 2015
                      Propõe Anistia Para Entidades Devedoras de Outorgas de Rádio e TV e dá Outras Diretrizes
                    2 / 2 páginas | Registros 11 - 20 de 20
Depoimentos

Sandreley Minoru Miyamoto / Empresário - São Jorge do Patrocínio/PR /

Cordial abraço para o Cezar, o Roque e toda a equipe da PLUG. Obrigado pelo apoio em nosso processo de rádio...

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Castelo Branco FM - 105,9 MHz
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Luz FM - 88,7 MHz
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Perguntas Frequentes

Após pedir a "Migração", já posso transmitir em FM?

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