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O QUE É

Trata-se do encaminhamento ao MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações, do resumo do Projeto de Instalação da Emissora, em função das características técnicas previstas para a emissora no PBFM para as emissoras de Frequência Modulada, e no PBOM para as emissoras de Ondas Médias e obedecendo ao regulamento técnico especifico de cada serviço.

Nos formulários padronizados disponíveis no Site do MCTIC serão preenchidas as informações solicitadas nos mesmos em função do projeto elaborado para a emissora.

Além dos formulários padronizados previstos para cada tipo de serviço, deverá ser encaminhado requerimento solicitando a aprovação, declaração do responsável pela emissora com relação a interferência, declarações do engenheiro responsável pelo estudo, mapas de cobertura, croquis com as instalações propostas, informações sobre as antenas utilizadas no caso de emissora de FM e ART (Anotação de responsabilidade Técnica).

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA.

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Deve ser apresentado junto ao MCTIC, por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações – SEI.

Isso deve ser feito assim que a Permissionária ou Concessionária formalizar seu Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão com a União, representada pelo MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações.

O prazo máximo para sua apresentação é de 180 dias, contados da data de publicação em Diário Oficial da União do “Extrato” de Contrato de Outorga”.

Para os casos de emissoras de Ondas Médias (OM) que optaram pela Migração de sua Outorga para a faixa de FM, o prazo é de 120 dias após a publicação do “Extrato” do Termo Aditivo.

Caso não o faça, a Permissionária ou a Concessionária poderá sofrer penalidades previstas no Regulamento dos Serviços de Radiodifusão. Em casos extremos a outorga é cassada.

 

LEGISLAÇÃO

A legislação básica para a elaboração desse tipo de projeto são os regulamentos técnicos para emissoras de AM ou FM.

FM - Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada da Anatel aprovado pela Resolução nº 067 de 12 de novembro de 1998 e suas alterações; Resolução nº 398 de 2005; Norma Técnica nº 03 de 1998.

OM e OT - Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros) da Anatel aprovada pela Resolução nº 116 de 25 de março de 1999 e alterações posteriores.

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