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O QUE É, COMO FUNCIONA, QUEM PODE OPERAR, E QUAL É A LEGISLAÇÃO

O Canal da Cidadania integra o conjunto de canais públicos no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital – SBTVD, utilizando-se da multiprogramação, que permite a transmissão simultânea no mesmo canal de conteúdos audiovisuais diferentes e limitados a quatro faixas.

Cada faixa é destinada a uma esfera, sendo uma para o poder público estadual, uma para o poder público municipal e duas para entidades associativas, que irão gerar sua própria programação.

Desta forma, p.e., será possível ter o canal digital da Cidadania de número “X”, que irá transmitir a programação do governo do Estado na faixa X.1, a programação do Município na faixa X.2 e a programação de duas Associações nas faixas X.3 e X.4, não necessariamente nesta ordem.

Outrossim, a normativa prevê a possibilidade de inclusão de uma quinta faixa, no entanto, sem causar a inviabilidade técnica das demais.

Este recurso é possível, tendo em vista que a banda de um canal de televisão digital é de seis megaherts para transmissão em qualidade Full-HD (“Full High Definition”). Se dividido em duas bandas de três megaherts é possível transmitir duas programações de qualidade HD (“High Definition”).

No caso do canal Cidadania é dividido em quatro bandas de um e meio megahertz cada, onde a qualidade será SD (“Stardard Definition”).

Podem requerer a outorga para o serviço, os Municípios, Estados, Autarquias e Fundações. Essas últimas pertencentes à estrutura formal da administração pública.

As associações não podem ser outorgadas, sendo possível se habilitarem somente após a existência de canal da cidadania já outorgado a um dos Entes indicados in limine.

A autorização para as associações será concedida para duas entidades, uma para cada faixa, por prazo improrrogável de quinze anos. Após esse prazo será aberto outro processo de seleção para escolha de outras duas entidades.

A legislação que regula o serviço é o Decreto nº 5.820, de 29 de julho de 2006, a qual dispõe sobre a implantação do SBTVD-T, estabelece diretrizes para a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, e dá outras providências; e a Portaria nº 489, de 18 de dezembro de 2012, que aprova a norma regulamentar do Canal da Cidadania.

CANAL DA CIDADANIA. É O PODER PÚBLICO DEFENDENDO A SOCIEDADE.

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