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Rádio > FM Comercial

O QUE É

É o Serviço de Radiodifusão de Sons, em Frequência Modulada direcionado a Empresários de pequeno, médio e grande porte da área de comunicação. Nele as concessionárias e permissionárias possuem total liberdade para a exploração comercial, não esquecendo é claro, dos limites da lei.

Implantado no Brasil ao final dos anos 70 e início dos anos 80, o Rádio FM, devido a sua qualidade de áudio estéreo e fácil operacionalidade, rapidamente difundiu-se, superando o então tradicional Rádio AM (Amplitude Modulada).

Através do FM, anunciantes, ouvintes e concessionários, passaram a viver uma nova era em radiodifusão no Brasil.

 

QUEM PODE OPERAR

Órgãos Públicos; Empresas de pequeno, médio e grande porte de Iniciativa Privada, com dois ou mais sócios em sua composição; Fundações de Direito Público ou Privado.

Atualmente no Brasil, a grande maioria das Outorgas de Rádio FM, sejam elas Permissões ou Concessões, é conduzida pela iniciativa privada.

 

QUANDO

A Proponente só poderá operar uma Estação de Rádio FM Comercial, após participar de Processo Licitatório promovido pelo Ministério das Comunicações, o qual precisa ser necessariamente publicado no Diário Oficial da União.

Vencendo a licitação, terá seu Processo analisado e homologado pelo MC; em seguida receberá a portaria Ministerial de outorga; em seguida seu processo será remetido para apreciação da Presidência da República (Casa Civil).

Depois disso terá seu processo encaminhado para a Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados / Senado Federal).

Por fim ocorrerá a publicação do Decreto Legislativo pelo presidente do Senado Federal, que possibilitará a assinatura do contrato de Outorga.

Encerradas as formalidades legais, a proponente terá 6 meses para apresentar os seus projetos de características técnicas para fins de licenciamento de sua estação transmissora.

Por último deverá pagar as taxas de TFF, TFI e PPDUR que permitirão a emissão da Licença de Funcionamento para exploração comercial.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para participar do Processo Licitatório, a Empresa / Fundação e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

- Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade objeto do edital.

- Estar em dia com as justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

- Seus diretores serem brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos; ETC.

 

FAIXA DE FREQUÊNCIA

88,1 MHz ------------------------------ 107,9 MHz

Com a assinatura da Portaria Interministerial nº 68 de 2017, a partir de 2019 todos os aparelhos de rádio, fabricados no Brasil deverão sair de fábrica com a faixa de FM entre 76 à 108 MHz.

Isto deve-se ao encerramento das atividades dos canais 5 e 6 de TV Analógica e o processo de adaptação das Outorgas de Ondas Médias (OM), para a faixa do FM, conforme o Decreto Lei nº 8.139 de 2013.

 

GRUPO DE ENQUADRAMENTO E POTÊNCIAS

GRUPO A                                          

CLASSE / POTÊNCIA

C / 300 Watts

B2 / 1.000 Watts

B1 / 3.000 Watts

 

GRUPO B                                           

CLASSE / POTÊNCIA

A4 / 5.000 Watts

A3 / 15.000 Watts

A2 / 30.000 Watts

A1 / 50.000 Watts

 

GRUPO C                                           

CLASSE / POTÊNCIA

E3 / 60.000 Watts

E2 / 75.000 Watts

E1 / 100.000 Watts

 

CONSIDERAÇÕES

Quando da realização do Processo Licitatório de um Canal de Rádio FM Comercial, por parte do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, através do Edital, são informados: hora e local de recebimento das propostas; características técnicas do canal; legislação aplicada; valor mínimo pela concessão/permissão; forma de pagamento; ETC;

Dentre os principais fatores que resultam no valor final de um Processo Licitatório de Rádio FM Comercial, podemos citar: posição geográfica da localidade a ser implantado o serviço; população e grupo de enquadramento; além de outros interesses.

A definição da Proponente vencedora se dará através da verificação do maior VP (valor ponderado), que é a pontuação resultante das Propostas Técnicas e de Preço.

Legislação sugerida: Lei nº 4117 de 1962, e suas alterações (Código Brasileiro de Telecomunicações); Decreto Lei nº 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei nº 2.108 de 1996; e o Decreto Lei nº 7.776 de 2012; e outras Leis, Portarias e Decretos complementares, pertinentes ao serviço.