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Rádio > Projetos > Laudos de Vistoria

O QUE SÃO

Toda emissora para operar necessita estar licenciada, ou ter licença emitida pelo MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e das Comunicações para o caso de primeira instalação; ou pela Anatel para o caso de situações em que a emissora fez alterações em uma situação anteriormente aprovada.

A emissora após ter aprovada sua instalação inicial ou uma alteração de característica técnica, efetiva as respectivas instalações e requer (solicita) de um profissional habilitado de sua confiança, neste caso um engenheiro eletrônico, uma “vistoria/revisão técnica”.

Isso denomina-se na linguagem técnica, “Laudo de Vistoria”. Nada mais é do que um “atestado/documento técnico”, emitido e assinado pelo profissional, após verificar as instalações, testemunhando para o órgão regulador, que: “o que foi proposto em projetos (papéis), também foi executado (instalado) na prática.

Na ocasião o profissional preenche formulários padronizados para cada serviço, AM, FM ou SARC, verificando se as instalações vistoriadas correspondem ao que foi aprovado em ato do MCTIC e/ou Anatel.

Nos casos de renovações de outorgas se correspondem a situação licenciada para a emissora.

Antigamente isso não era possível. Somente representantes da Anatel ou MCTIC, por meio de vistoria presencial podiam emitir tal documento, o que retardava a emissão das licenças de funcionamento de estações transmissoras.

Com as evoluções da tecnologia e o passar do tempo, viu-se que este trabalho também poderia ficar a cargo das Permissionárias e Concessionárias.

Esta mudança trouxe agilidade e praticidade ao MCTIC e Anatel na emissão de novas licenças de funcionamento.

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA.

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Para os casos de “primeiro licenciamento”, junto ao MCTIC, por meio de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações - SEI, logo após a publicação em Diário Oficial da União, do Ato de “Aprovação de Local”.

E para as ocasiões de “alterações técnicas”, logo após suas modificações terem sido aprovadas, também por meio de petição eletrônica, no entanto junto ao sistema “Mosaico” da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações.

 

LEGISLAÇÃO

A legislação básica para a elaboração desse tipo de projeto são os regulamentos técnicos para emissoras de AM ou FM.

FM - Regulamento Técnico para emissoras de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada da Anatel aprovado pela Resolução nº 067 de 12 de novembro de 1998 e suas alterações; Resolução nº 398 de 2005; Norma Técnica nº 03 de 1998.

OM e OT - Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média e em Onda Tropical (faixa de 120 metros) da Anatel aprovada pela Resolução nº 116 de 25 de março de 1999 e alterações posteriores.

Portaria nº 159 de 2009 - Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares.

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