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O QUE É

A Transferência Indireta de uma Outorga de Permissão ou Concessão se dá quando ocorre a substituição parcial ou integral dos membros de uma sociedade limitada por cotas de participação; ou seu controle acionário passa a ser gerido por outro grupo de cotistas.

Sua efetivação, com a publicação da Lei nº 13.424 de 2017, não precisa mais de prévio consentimento do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

Diferente do que ocorria até então, Cedente e Cessionário, após promoverem o arquivamento de uma “alteração de contrato social” que resulte em Transferência Indireta, devem num prazo máximo de 60 dias, contato da data do registro perante a Junta Comercial, encaminhar ao MCTIC, “cópia autenticada” do respectivo documento, bem como dos demais documentos exigidos para a ocasião.

Antes da publicação da Lei nº 13.424 de 2017, uma Transferência Indireta só era permitida após transcorridos cinco (5) anos da vigência do Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão, firmado com a União, representada pelo MCTIC.

Porém, esta carência não precisa mais ser obedecida pelas Permissionárias e Concessionários, tão pouco necessário prévio consentimento do órgão regulador (MCTIC).

O Ato que oficializa o início da vigência de uma Outorga chama-se “Extrato de Contrato” e sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.

Para efetivar uma Transferência Indireta de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei nº 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei nº 7.670 de 2012; Decreto Lei nº 7.776 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.

Para esta circunstância a PLUG – Consultoria e Projetos oferece a seus clientes, todo o suporte Técnico e Jurídico para tal procedimento, tais como:

 - Instruções jurídicas para confecção e/ou elaboração, da minuta de “Alteração de Contrato Social” da empresa outorgada, informando a nova situação acionária e eventuais ajustes.

 - Encaminhamento ao MCTIC de toda a documentação prevista na Lei nº 13.424 de 2017, bem como da “Alteração de Contrato Social” que promoveu a respectiva "Transferência Indireta” da Outorga.

 - Orientações Jurídicas e Técnicas para os sócios e/ou cotistas da concessionária ou permissionária, prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

 - Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência junto ao MCTIC, até sua inclusão no sistema de cadastros do MCTIC.

 - Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.

 - Outros itens não aqui especificados, indispensáveis para o êxito no pleito.

TRANSFERÊNCIAS INDIRETAS DE OUTORGAS!

A Plug faz prá você!