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Transferência Direta

O QUE É

A TRANSFERÊNCIA DIRETA de Outorga de Permissão ou Concessão se dá quando uma PESSOA JURÍDICA assume em substituição a outra, às responsabilidades avidas pela proponente originária, diante do Ministério das Comunicações.

Uma TRANSFERÊNCIA DIRETA se dá quando o Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão, firmado com a UNIÃO, representada pelo Ministério das Comunicações já está em curso. Sua efetivação só é permitida após prévio consentimento do MC; e transcorrido o prazo de cinco (5) anos do início de sua vigência.

O ATO que oficializa o início de um Contrato de Outorga chama-se EXTRATO DE CONTRATO e sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.

Para solicitar uma TRANSFERÊNCIA DIRETA de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei n.º 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei n.º 7.670 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.

Para esta circunstância, a PLUG – CONSULTORIA E PROJETOS oferece a seus clientes, todo o suporte Técnico e Jurídico para tal procedimento, tais como:

• Protocolo de Requerimento para solicitação de Prévio Consentimento do órgão regulador (Anatel / MC), seguido de documentação instrutória conforme legislação.

• Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência Direta junto ao Ministério das Comunicações e Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, independente do tempo de sua duração.

• Orientações Jurídicas e Técnicas para o COMPRADOR / VENDEDOR, prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

• Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.

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Quero montar uma rádio comercial ou educativa em minha cidade, e consultando o plano básico do serviço, percebo a inexistência de canal disponível. O que faço?

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