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Transferência Indireta

O QUE É

A TRANSFERÊNCIA INDIRETA de uma Outorga de Permissão ou Concessão se dá quando ocorre a substituição parcial ou integral dos membros de uma sociedade limitada por cotas de participação; ou seu controle acionário passa a ser gerido por outro grupo de cotistas.

Sua efetivação só pode ocorrer com prévio consentimento do Ministério das Comunicações, requerido através de REQUERIMENTO padrão acompanhado de documentação instrutória.

Só é permitida após transcorrer cinco (5) anos da vigência do Contrato de Adesão de Permissão ou Concessão, firmado com a UNIÃO, representada pelo Ministério das Comunicações.

O ATO que oficializa o início de um Contrato de Outorga chama-se EXTRATO DE CONTRATO. Sua publicação dá-se em Diário Oficial da União logo após a assinatura do instrumento contratual.

Para solicitar uma TRANSFERÊNCIA INDIRETA de Outorga, os interessados devem levar em consideração ao previsto no Decreto Lei n.º 52.795 de 1963 e suas alterações; Decreto Lei n.º 7.670 de 2012; e demais leis em vigor para a ocasião.

Para esta circunstância a PLUG – Consultoria e Projetos oferece a seus clientes, todo o suporte Técnico e Jurídico para tal procedimento, tais como:

• Protocolo de Requerimento para solicitação de Prévio Consentimento do órgão regulador (Anatel / MC), seguido de documentação instrutória conforme legislação.

• Minuta de ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL da empresa requerente, informando a nova situação acionária.

• Acompanhamento integral de todo o trâmite do Processo de Transferência junto ao Ministério das Comunicações e Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, independente do tempo de sua duração.

• Orientações Jurídicas e Técnicas para os SÓCIOS da concessionária ou permissionária,prevenindo-os de procedimentos incorretos junto aos órgãos reguladores; fazenda estadual; fazenda municipal; fazenda federal; justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

• Disponibilidade de profissional capacitado para elaborações de Laudos Técnicos, exigidos na ocasião.

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