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TV - Educativa

O QUE É

TV Educativa. Trata-se do Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens (TVE), cujos canais outorgados visam a divulgação e promoção de atividades culturais.

Exemplos: divulgação de festas; eventos esportivos; peças teatrais; produções cinematográficas; coberturas jornalísticas; auxílio à população onde atuam; divulgação de notícias de interesse geral; programas de debate; etc.

Estas outorgas não podem ser exploradas comercialmente por nenhuma concessionária. Custas para sua manutenção devem ser avidas através de convênios e doações.

 

QUEM PODE OPERAR

O direito de executar o Serviço de Radiodifusão Sonora de Sons e Imagens, com fins Exclusivamente Educativos (TVE), pode ser dado à Fundações Públicas ou Privadas; Faculdades; Universidades; Institutos de Ensino Médio ou Superior; Órgãos Públicos em geral, os quais possuem preferência perante o órgão regulador (Ministério das Comunicações).

Com a publicação da Portaria Ministerial n.º 420 de 2011, que estabeleceu novas regras para outorgas do gênero, o Ministério das Comunicações desenvolveu o PNO – Plano Nacional de Outorgas para TV’s Educativas.

O mesmo teve início ainda em 2012 e encontra-se disponível no SITE do MC para quem quiser consulta-lo. Nele os interessados poderão conferir todo o plano de trabalho para o ano de 2013.

 

QUANDO

Só poderá colocar em operação uma Estação de TV Educativa, a entidade que:

Tiver seus atos constitutivos (Ata e Estatuto) aprovados pela Promotoria de Justiça de seu Estado de origem ou órgão regulador substituto.

Submeter-se a processo seletivo promovido pelo Ministério das Comunicações, com seu início dado através da publicação em Diário Oficial da União do “Aviso de Habilitação”.

Obedecer ao previsto na Portaria Ministerial n.º 420 de 2011 e demais normas em vigor.

Ter seu processo aprovado e homologado pelo Ministério das Comunicações; submetido a análise da Presidência da República (Casa Civil); votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Por fim formalizar seu Contrato de Concessão com a UNIÃO e apresentar ao Ministério das Comunicações seus projetos de características técnicas para fins de licenciamento de sua estação transmissora.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para ser outorgada no Serviço de TV Educativa, a proponenteFUNDAÇÃO / ÓRGÃO PÚBLICO / FACULDADES e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

• Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida.

• Não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade.

• Seus diretores devem ser brasileiros natos, ou naturalizados mais de 10 anos.

• Ter plena regularidade fiscal e jurídica (Proponente e Diretores).

Depoimentos

Luiz Zanoni Theodoro / Vice-prefeito Municipal - Machadinho/RS / Machadinho/RS

Foi através de uma correspondência que achei a PLUG. Já estamos juntos a mais de 5 anos. O processo de nossa rádio teve...

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Perguntas Frequentes

Se eu for filiado a um partido político ou possuir vínculo religioso (padre / pastor), posso ser diretor de uma Rádio Comunitária?

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Verifique o andamento de seu processo no Ministério das Comunicações (MC) inserindo seu protocolo no campo abaixo.

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