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TV - Geradora

TV GERADORA

É o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em VHF e UHF direcionado a empresários de pequeno, médio e grande porte da área de comunicação.

Nele as concessionárias e permissionárias possuem total liberdade para a exploração comercial, não esquecendo é claro, os limites da lei. Através de dele as Geradoras podem afiliar-se a grandes redes, tais como GLOBO, SBT, BAND, RECORD, REDE TV, etc.

 

QUEM PODE OPERAR

Órgãos Públicos; Empresas de pequeno, médio e grande porte de Iniciativa Privada, com dois ou mais sócios em sua composição; e Fundações de Direito Público ou Privado.

Atualmente no Brasil, a grande maioria das Outorgas de TV Geradora é operada pela iniciativa privada.

Logo no início de seu segundo mandato, o presidente Lula, juntamente com o Ministério das Comunicações, deu início à implantação e expansão da TV Brasil. A TV Brasil é um canal de televisão gerido por uma estatal do governo federal.

 

QUANDO

A Proponente só poderá operar uma Estação de TV Geradora, após participar de Processo Licitatório promovido pelo Ministério das Comunicações, o qual precisa ser necessariamente publicado no Diário Oficial da União.

Precisam ter seu Processo analisado e homologado pelo MC; receber portaria Ministerial; transitar seu Processo na Presidência da República (Casa Civil); registrado na SINOPSE da Câmara dos Deputados e votado nas comissões de Ciência e Tecnologia / Constituição e Justiça do Congresso Nacional (CÂMARA DOS DEPUTADOS / SENADO FEDERAL).

Um dos últimos passos é ter seu Decreto Legislativo assinado pelo presidente do Senado Federal e publicado em Diário Oficial da União.

Depois disso, formalizar seu Contrato de Concessão com a União, representada pelo Ministério das Comunicações; apresentar e ter aprovados os projetos de características técnicas de sua estação transmissora.

Pagar os impostos de TFF, TFI e PPDUR que permitirão assim, a emissão da licença de funcionamento.

Importante: a concessão de canais de TV Geradora para entidades publicadas fica dispensada de licitações.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para participar do Processo Licitatório, a PROPONENTE / EMPRESA e seus diretores, terão que obedecer a princípios básicos, tais como:

• Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade objeto do edital.

• Estar em dia com as justiças civil, criminal e de protesto de títulos.

• Seus diretores serem brasileiros natos ou naturalizados a mais de 10 anos; Etc.

 

FAIXA DE FREQUÊNCIA

300 MHz --------------------------- 400 MHz

 

LEGISLAÇÃO

Para realizar um processo de licitação visando concessionar um Canal de TV Geradora, o Ministério das Comunicações leva em consideração a seguinte legislação:

Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei n.º 4.117 de 27/08/1962; Decreto Lei n.º 236 de 28/02/1967; Regulamento Geral do Código Brasileiro de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto n.º 52.026 de 20/05/1963; Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto n.º 52.795 de 31/10/1963 e suas alterações; Decreto Lei n.º 7.670 de 2012; Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 e suas alterações; e pela Lei n.º 10.610 de 20/12/2002, assim como pelos Regulamentos Técnicos específicos do serviço.

 

Depoimentos

Luiz Carlos Palhares / Sacerdote (Padre) - Califórnia/PR / Califórnia/PR

Passo aqui para deixar meus votos de agradecimento a toda equipe da PLUG. Graças ao apoio destas pessoas simples e...

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Perguntas Frequentes

Se minha empresa requerer a Licença do SeAC, posso vender TV a Cabo?

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Verifique o andamento de seu processo no Ministério das Comunicações (MC) inserindo seu protocolo no campo abaixo.

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