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TV - Retransmissão

O QUE É

RTV. É o Serviço de Retransmissão dos Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens em VHF e UHF, que tem por objetivo principal, ampliar a área de cobertura de sinal, por parte de uma estação geradora.

São canais, que despertam maior interesse de concessionárias detentoras de “redes”, ou suas afiliadas. Podemos citar como exemplo: GLOBO, BANDEIRANTES, RECORD, STB e tantas outras.

 

QUEM PODE OPERAR

No Brasil a maior parte dos Canais de RTV está concessionada à iniciativa privada, principalmente empresas detentoras de outorgas com permissão para produzir e gerar programas de TV, as chamadas “geradoras”.

 

QUANDO

Só poderá colocar em operação uma Estação de RTV (Retransmissão de Televisão) a proponente que:

Estiver legalmente constituída.

Submeter-se a processo seletivo promovido pelo Ministério das Comunicações, com seu início dado através da publicação em Diário Oficial da União do “Aviso de Habilitação”.

Obedecer ao previsto na Portaria Ministerial n.º 366 de 2012 e demais normas em vigor.

Ter seu processo aprovado e homologado pelo Ministério das Comunicações.

Por fim formalizar seu Contrato de Concessão com a UNIÃO e apresentar ao Ministério das Comunicações seus projetos de características técnicas para fins de licenciamento de sua estação transmissora.

 

REQUISITOS BÁSICOS

Para ser outorgada no Serviço de RTV, a proponenteFUNDAÇÃO / ÓRGÃO PÚBLICO / FACULDADE e seus diretores, terá que obedecer a princípios básicos, tais como:

• Não participarem de outra entidade que execute o mesmo tipo de serviço na localidade pretendida.

• Não manterem vínculo religioso ou partidário com nenhuma outra entidade.

• Seus diretores devem ser brasileiros natos, ou naturalizados mais de 10 anos.

• Ter plena regularidade fiscal e jurídica (Proponente e Diretores).

Depoimentos

Sidney / Secretário Municipal - Godoy Moreira/PR / Godoy Moreira/PR

Nossa cidade é pequena, e bem pobre. Município novo onde tudo está começando. Uma Rádio para nós era essencial. Foi...

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Perguntas Frequentes

Se minha empresa requerer a Licença do SeAC, posso vender TV a Cabo?

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