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O QUE É | TV - EDUCATIVA

Radiodifusão com fins exclusivamente Educativos, ou simplesmente Educativa é o serviço em frequência modulada (FM) ou de sons e imagens (TV), destinado à transmissão de programas educativo-culturais, que atuam em conjunto com os sistemas de ensino, visando à promoção e ao fortalecimento da educação básica e superior, da educação permanente e da divulgação educacional, cultural, pedagógica e de orientação profissional.

Além da programação ter esse viés direcionado para a educação, as outorgas desta modalidade não podem possuir caráter comercial ou fins lucrativos.

A obtenção da outorga é precedida de um processo administrativo seletivo onde podem participar, nos termos do art. 14 da Portaria nº 4.335/2015: I - as pessoas jurídicas de direito público interno, nos termos do art. 41 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada, com sede no Brasil e credenciadas pelo Ministério da Educação, na forma do art. 12 do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006; e, III - as fundações de direito privado a que se refere o inciso III do art. 44 da Lei nº 10.406, de 2002, cujos estatutos não contrariem o Código Brasileiro de Telecomunicações e legislação correlata.

São entidades de direito público interno: I - a União; II - os Estados e o Distrito Federal; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; e, V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. Já as instituições de ensino superior são: I - as universidades; II - os centros universitários; e, III - as faculdades.

O Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC pode publicar um documento denominado de Plano Nacional de Outorgas – PNO, o qual revela quais municípios tem interesse de abrir editais de seleção pública e contemplar novas emissoras de TV ou Rádio Educativa, bem como o cronograma de abertura destes editais.

Uma vez aberto o edital, o interessado pode apresentar a documentação de habilitação no prazo determinado e caso seja selecionado, deverá apresentar projeto de aprovação de local e utilização de equipamentos. Após o projeto ser aprovado poderá requer a emissão do Ato de uso de Radiofrequência e colocar a emissora em funcionamento.

 

LEGISLAÇÃO

Portaria nº 4335/2015

Lei nº 4.117/1962: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Decreto nº 52.795/1963: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto-lei nº 236/1967: Complementa e modifica a Lei número 4.117, de 27 de agosto de 1962

Portaria interministerial nº 651/1999: Estabelece critérios para outorgas de concessões, permissões e autorizações para execução dos serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa

Portaria nº 4/ 2014: Dispõe sobre os critérios e procedimentos para as Consignações da União.

Portaria nº 408/2016: Dispõe sobre os procedimentos de permissão e concessão para execução dos serviços de radiodifusão sonora em frequência modulada e de sons e imagens, com finalidade exclusivamente educativa.

TV EDUCATIVA | DA CRIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO À OBTENÇÃO DA OUTORGA

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