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TV > Projetos > Licenciamento de Estações

O QUE É

Trata-se da emissão, por parte do MCTIC – Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ou Anatel, do “documento/alvará”, denominado de Licença de Funcionamento, que dá o direito à exploração comercial e início oficial das transmissões de uma estação de radiodifusão.

Após o pagamento das taxas de PPDUR, TFI e TFF a permissionária ou concessionária, terá os dados técnicos de sua estação transmissora, cadastrados no sistema SRD do MCTIC e no sistema Mosaico da Anatel, possibilitando assim a expedição de tal documento.

Legenda: PPDUR – Preço Público Pelo Uso de Radiofrequência / TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação / TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento / SRD – Sistema de Rádio.

A respectiva Licença trará, dentre outras informações: o nome fantasia a ser utilizado pela emissora; o horário de seu funcionamento; altura de torre; transmissor; antena; número do Fistel; ETC.

 

QUANDO SOLICITAR

O Licenciamento de uma Estação Transmissora de TV deve ser requerido após a aprovação dos projetos de características técnicas; instalação dos estúdios e sistema irradiante.

 

COMO PROCEDER

Encaminhar laudos de vistoria técnica ao MCTIC, através de petição eletrônica no Sistema Eletrônico de Informações – SEI (para primeiro licenciamento); ou a Anatel, no sistema “Mosaico”, nos casos de alterações técnicas (nova licença).

Os mesmos devem ser elaborados por profissional habilitado (engenheiro eletrônico).

 

LEGISLAÇÃO

Resolução nº 284 de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

Portaria nº 159 de 2009 - Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares.

SUA TV MERECE ESTAR LICENCIADA.

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