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TV > RTV e RTVD - Retransmissão de Televisão

O QUE É | RETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO

RTV é um serviço ancilar de radiodifusão destinado a retransmitir, de forma simultânea ou não, os sinais de estação geradora de televisão, para a recepção livre e gratuita pelo público em geral, e tem por finalidade possibilitar que os sinais das estações geradoras sejam recebidos em locais por eles não atingidos diretamente ou atingidos em condições técnicas inadequadas. O serviço de RTV é dividido em analógico e digital, onde o primeiro é conhecido apenas por RTV e o segundo RTV-D.

Nos termos do Art. 8º, do Decreto 5.371/2005, a União pode executar o serviço de RTV diretamente e indiretamente, mediante autorização poderão executar as seguintes Entes e Entidades: I) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II - as entidades da administração indireta federal, estadual, distrital e municipal; III - as concessionárias ou autorizadas de serviços de radiodifusão de sons e imagens; IV - as fundações; e, V - as sociedades nacionais: a) limitada, simples ou empresarial; e b) por ações.

A autorização terá prazo indeterminado e caráter precário podendo as Entidades autorizadas retransmitir os sinais provenientes de estações geradoras de televisão comercial ou educativa.

Cada estação retransmissora somente poderá retransmitir os sinais de uma única geradora, não sendo permitida a retransmissão de programação disponível na localidade, exceto para eliminar áreas de sombra e das retransmissoras na Amazônia Legal.

 

OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO

RTV - Digital

Devido a digitalização do serviço de televisão e o desligamento do serviço com tecnologia analógica até 2018 as Retransmissoras de Televisão legalmente autorizadas tem o direito de requerer um canal com 6 megahertz de banda para transmissão da mesma programação e mantida a mesma área de cobertura.

A Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel irá indicar um canal digital na localidade para ser utilizado pela entidade e que posteriormente será consignado para sua utilização, tudo mediante aprovação do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC que publicará a respectiva portaria de autorização.

Após essa publicação a entidade deverá apresentar projeto de instalação e requerer ato de uso de radiofrequência que lhe permitirá entrar em operação em caráter provisório. Tão logo seja aprovado o projeto de instalação a Entidade terá um ano de prazo para requerer o licenciamento da Estação. Após atendido as exigências legais e o cronograma do MCTIC, poderão desligar suas transmissões analógicas.

Com o desligamento do serviço de televisão analógica, seja Geradora ou Retransmissora, o espectro de radiodifusão será desonerado e essas frequências antes indisponíveis, poderão ser utilizadas por outros serviços, como no caso do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada -  Rádio FM, que está recebendo novas emissoras vindas do AM, fruto da Migração do AM para o FM.

 

RTV - Primária

Plano básico de distribuição de canais de retransmissoras de televisão – PBRTV, é um rol disponibilizado pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, o qual lista todos os canais disponíveis e ocupados pelo serviço, além de ordem técnica, como a coordenada geográfica do sistema irradiante, potência de transmissão, número do canal, localidade, UF, entre outros.

Quando um canal de RTV está disponível, pode ser objeto de um edital de seleção onde os interessados podem se submeter para pleitear o referido canal. A legislação específica do serviço determina todos os procedimentos necessários para isto, bem como, em havendo mais que um interessado, qual será o escolhido para receber a autorização.

Via de regra, não há edital aberto, sendo que para participar do pleito é necessário que haja provocação do interessado, trabalho este que faz parte das ações da Plug para obtenção da autorização. Essa atuação irá gerar no órgão concedente a expectativa de que há interessados naquela localidade e que este poderá abrir o edital para possibilitar a instalação de uma nova RTV.

O MCTIC pode publicar um documento denominado de Plano Nacional de Outorgas – PNO, o qual revela quais municípios tem interesse de abrir editais e contemplar novas retransmissoras de televisão, bem como o cronograma de abertura destes editais.

Uma vez aberto o edital, o interessado pode apresentar a documentação de habilitação e caso seja selecionado, deverá apresentar projeto de aprovação de local e utilização de equipamentos, colocando, após aprovado, a RTV em funcionamento.

 

RTV - Secundária

O serviço de retransmissora de televisão em caráter secundário só é possível pleitear onde não haja canal de RTV primária disponível e até a data de desligamento do serviço analógico na localidade. Após esta data, somente o serviço de RTV Primária poderá ser pleiteado. A principal diferença dos serviços é que aquele não tem proteção contra interferências, enquanto que este é protegido.

Um ponto relevante é que esse serviço prescinde de abertura de edital de seleção, basta instruir o processo com projeto de viabilidade de canal em potência inferior às demais retransmissoras de televisão em caráter primário da localidade.

Via de regra não é um processo demorado em comparação com os demais serviços de radiodifusão. Seguindo as orientações da Plug é possível obter a autorização sem maiores transtornos.

 

LEGISLAÇÃO

Lei nº 4.117/1962: Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Decreto nº 52.795/1963: Aprova o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão.

Decreto nº 4.901/2003: Institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital

Decreto nº 5.820/2006: Dispõe sobre a implementação do Sistema Brasileiro de Televisão Digital.

Decreto nº 5.371/2005: Aprova o Regulamento dos Serviços de retransmissão de televisão e do serviço de repetição de televisão e Decreto 7.776/2012 que altera o decreto 5.371/2005.

Portaria 652/2006 - Estabelece critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofrequência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens alterações (491/2011 e 229/2012).

Portaria nº 366/2012: Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução dos serviços de retransmissão e repetição de TV.

Portaria nº 159/2013: Autorizar o funcionamento em caráter provisório das entidades prestadoras de Serviços de Radiodifusão e seus ancilares que possuírem certos requisitos.

Portaria nº 231/2013: Estabelece regras para a autorização de alteração de características técnicas de operação das emissoras de serviços de radiodifusão e seus ancilares que resultem em alteração da classe e grupo de enquadramento.

Portaria nº 925/2014:  Disciplina os Serviços de Radiodifusão de Sons e Imagens e de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital e estabelece os requisitos mínimos para elaboração dos projetos técnicos de instalação de estações.

Portaria nº 932/2014: Estabelece as condições e os procedimentos de autorização para a instalação de retransmissoras auxiliares para cobertura de áreas de sombra e de outorga com reuso de canal, com a utilização de tecnologia digital.

Portaria nº 4287/2015: Dispõe sobre os procedimentos de seleção pública e de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital e dá outras providências.

Portaria nº 4287/2015: Dispõe sobre os procedimentos de seleção pública e de autorização para a execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, com utilização de tecnologia digital, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, durante a transição do sistema de transmissão analógica para o sistema de transmissão digital e dá outras providências.

Portaria nº 6738/2015: Dispõe sobre os procedimentos de autorização para a execução do serviço de retransmissão de televisão, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital

Portaria nº 378/2016: Dispõe sobre as premissas e condições necessárias para o desligamento, bem como o cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o sistema SBTVD-T e estabelece outras providências

Portaria nº 1.714/2016: Altera a Portaria MC nº 378 e inclui o anexo V na referida Portaria estabelecendo a relação dos municípios afetados pelo cronograma do desligamento da transmissão analógica em 2017.

Portaria nº 3.493/2016: Altera a Portaria MC nº 378, em relação aos municípios afetados pelo cronograma de desligamento da transmissão analógica em 2018 e aos demais municípios não previstos anteriormente, fixando para eles a data de 31/12/2023 como data limite para o desligamento da transmissão analógica.

Resolução 284/2001: Aprovar o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.