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Rádio ou TV Educativa
Licenciamento de Estação

O QUE É

Trata-se do ATO de emissão do documento “alvará”, denominado LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, que dará o direito a iniciar a exploração comercial do serviço de TV Por Assinatura.

Emitida pela Anatel, a Licença de Funcionamento, trás: endereço da estação, CNPJ, coordenadas geográficas, equipamentos de transmissão e recepção homologados, data de sua emissão, data de validade, número do FISTEL, número da Estação, ETC.

 

QUANDO DEVE SER REQUERIDA

Após aprovação do Projeto Técnico Definitivo e consequente autorização para início do período de testes, que deverá durar ao menos 90 dias.

O pedido para se iniciar o período de testes deve ser previamente requerido junto a Anatel, via cadastro informatizado no SITE ou através de ofício padrão.

A prestadora deverá também, é claro, ter pago todas as taxas de impostos, previstos para a ocasião.

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Perguntas Frequentes

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