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MMDS - Multi Ponto Multi Canal

SABER MAIS

MMDS - Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanais. É uma das modalidades de serviços especiais, regulamentados pelo decreto nº 2196, de 08 de abril de 1997, que se utiliza de faixa de micro-ondas para transmitir sinais a serem recebidos em pontos determinados dentro da área de prestação do serviço.

A transmissão é feita utilizando-se de antenas e aparelhos decodificadores na recepção do sinal. A operadora do serviço de MMDS opera de forma similar ao serviço de TV a Cabo, entretanto, sem o uso de cabos.

Qualquer empresa pode prestar o serviço desde que tenha sido constituída segundo as leis brasileiras de telecomunicações, e que tenha a sua sede e sua administração no país.

Pessoas jurídicas que tenham pelo menos cinquenta e um por cento do seu capital social com direito a voto, pertencente direta ou indiretamente a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

Deve ainda a sociedade ser sediada no país cujo controle pertença, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, isoladas ou consorciadas.

 

IMPORTANTE

As prestadoras de MMDS existentes no Brasil atualmente foram concessionadas por meio da Norma Técnica n.º 02 de 1994, revisada em 1997.

Com a publicação da Resolução n.º 581 de 26/03/2012, empresas interessadas em executar este serviço de MMDS não precisam mais submeter-se a processos de licitação como até então acontecia.

Hoje, as empresas interessadas devem requerer a licença de SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), que dará direito a exploração dos serviços de TV Por Assinatura.

Esta licença dá o direito para explorar TV Por Assinatura por TVC (TV a Cabo), MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal), DTH (Direct To Home – via satélite) e TVA (Serviço Especial de Televisão).

Quando da instituição do Serviço de MMDS em 1994, a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações havia destinado a faixa de frequência de 2.5 a 2.7 GHz que correspondente a uma banda de 186 MHz.

A partir de Julho de 2013, esta banda de 186 MHz será reduzida para 50 MHz, conforme Resolução n.º 544 de 11/08/2010.

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Zezinho / Prefeito Municipal - Santo Antônio do Caiuá/PR / Santo Antônio do Caiuá/PR

Quem me passou o telefone do Roque foi o Deputado Hermes Frangão Parcianello. Estávamos com uma dificuldade imensa aqui...

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