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SeAC - SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO

A autorização do Serviço de Acesso Condicionado é expedida às pessoas jurídicas que preencherem as condições previstas no Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, aprovado pela Resolução n° 581 de 26 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 28 de março de 2012.

Bem como nos termos do Art. 133, da Lei 9.472/97: I) estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País;  II) não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; III) dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e, IV) não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

As interessadas ou suas controladas, controladoras ou coligadas, que já possuam outorgas de TVC, MMDS, DTH e TVA podem solicitar a adaptação das outorgas para o SeAC, nos termos dos art. 80 a 83 do Regulamento do Serviço.

A expedição de autorização do SeAC está condicionada à não detenção de outorgas para os serviços de TVC, MMDS, DTH e TVA pela Interessada ou por suas controladas, controladoras ou coligadas.

A autorização para a exploração do SeAC se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), que poderá ser pago em uma única parcela ou em até 3 (três) parcelas semestrais.

Não há limite ao número de autorizações para prestação do serviço, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação do serviço, nos termos da legislação. É necessário ainda que a interessada apresente projeto técnico que demonstre a viabilidade técnica do serviço.

A interessada pode ainda optar pelo Procedimento Simplificado de Outorga - PSO, estabelecido pela Portaria nº 639, de 25 de julho de 2013, onde poderá solicitar outorga simultânea para explorar o Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, que basicamente seriam os serviços de telefonia, internet e televisão por assinatura, respectivamente. Esta forma de obtenção de outorga simplifica o serviço visando sua unificação e determina o pagamento do valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais) para este conjunto.

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