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Transferência Direta

O QUE É

Da mesma forma que alguém transfere a titularidade de um imóvel ou veículo, assim é a transferência direta, que transferirá a outorga DIRETAMENTE da “EMPRESA A” para a “EMPRESA B”.

A outorga de TV por assinatura é o direito de exploração deste serviço e pode ser respectiva a TVC, MMDS, DTH e TVA as quais atualmente estão sendo migradas para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Cada outorga é considerada objeto pertencente a uma determinada pessoa jurídica e que poderá ser transferido para uma segunda empresa desde que siga os trâmites legais específicos do serviço.

 

QUANDO FAZER

Pela legislação atual, somente é possível transferir a outorga diretamente após três (3) anos, contados do início da exploração comercial do serviço e com prévia anuência da ANATEL.

 

COMO FAZER

O início do processo de transferência se da através da formalização do pedido junto à Anatel para transferência da Outorga de uma Empresa para Outra.

Ambas as empresas devem estar juridicamente e tecnicamente em dia. Devem ainda respeitar o tempo mínimo exigido de operação para fazer este procedimento.

 

Legislação

  • Lei n.8.977, de 6 de janeiro de 1995
  • Lei n.12.485, de 12 de setembro de 2011
  • Portaria n.652, de 1/09/94
  • Portaria n.254, de 16/04/97
  • Portaria n.321, de 21/05/97
  • Decreto n.2.195, de 08/04/97
  • Decreto n.2.196, de 08/04/97
  • Decreto n.2.206, de 14/04/97
  • Decreto n.95.744, de 23/02/88
  • Norma de TV a Cabo n.013/96 - Rev./97 (Portaria 256) de 18/04/97
  • Resolução n.581, de 26 de março de 2012

 

TV POR ASSINATURA – TRANSFERÊNCIAS DIRETAS
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