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Transferência Indireta

O QUE É

A transferência da outorga para o serviço de televisão por assinatura na modalidade “indireta” se dá com a substituição dos sócios constantes no contrato social da empresa detentora da outorga.

Isso comumente acontece quando não há mais interesse nos sócios de uma empresa de televisão por assinatura em continuar a prestação de serviços, e assim decidem vender a empresa e toda a sua estrutura, bem como a Outorga.

Caso os sócios decidam por extinguir a empresa, com ela será extinta a autorização. Assim todo o valor e tempo gastos serão desperdiçados, deste modo, decidem pela venda da outorga e da empresa juntamente.

Neste tipo de venda haverá a substituição no contrato social dos sócios, passando a pertencer a outro grupo de empresários, embora não seja proibida essa alteração, antes de submeter minuta do novo contrato à Junta Comercial, deverão os vendedores e compradores obter prévia autorização junto a Anatel.

 

QUANDO PROCEDER

O pedido de substituição do quadro de sócios da empresa deve ser feito após três (3) anos, contados do início da prestação comercial do serviço, e esta prévia anuência quando dada terá validade por 6 meses.

 

COMO PROCEDER

Para a transferência do controle, a Prestadora deverá enviar à Anatel requerimento contendo a composição societária atual, a operação que pretende efetuar e o quadro social resultante, além da documentação constante na legislação pertinente, observando-se o Regulamento para

Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações da Anatel.

 

Legislação

  • Lei n.8.977, de 6 de janeiro de 1995
  • Lei n.12.485, de 12 de setembro de 2011
  • Portaria n.652, de 1/09/94
  • Portaria n.254, de 16/04/97
  • Portaria n.321, de 21/05/97
  • Decreto n.2.195, de 08/04/97
  • Decreto n.2.196, de 08/04/97
  • Decreto n.2.206, de 14/04/97
  • Decreto n.95.744, de 23/02/88
  • Norma de TV a Cabo n.013/96 - Rev./97 (Portaria 256) de 18/04/97
  • Resolução n.581, de 26 de março de 2012

 

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