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Laudos de Vistoria

O QUE SÃO

Para poderem operar, estações transmissoras necessitam obter licença de funcionamento a ser emitida pelo Ministério das Comunicações para o caso de primeira instalação, ou pela Anatel para o caso de situações em que a emissora fez alterações em uma situação anteriormente aprovada.

A emissora após ter aprovado sua instalação inicial ou uma alteração de característica técnica, providencia na instalação do que foi aprovado e encaminha pedido de vistoria para fins de licenciamento. Também é necessário passar por vistoria quando da renovação da outorga da emissora.

Opcionalmente a emissora ao invés de pedir que a Anatel faça a vistoria de sua instalação, pode encaminhar laudo de vistoria elaborado por profissional habilitado (engenheiro) para obter o licenciamento.

Existem formulários padronizados para cada serviço, TV, RTV ou SARC que o profissional em visita a instalação preenche, verificando se as instalações vistoriadas correspondem ao que foi aprovado em ato do Ministério das Comunicações ou da Anatel.

Para casos de renovação de outorga, devem ser observados se os dados correspondem à situação licenciada para a emissora.

 

QUEM PODE ELABORAR

Esse tipo de projeto é competência de Engenheiros Eletrônicos e Engenheiros Eletricistas, devidamente inscritos no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura).

 

QUANDO DEVE SER APRESENTADO

Normalmente as emissoras apresentam laudos de vistoria, ao invés de solicitar que a Anatel assim os faça, para os casos citados acima, visando acelerar o licenciamento da emissora ou do SARC, ou da renovação da Outorga.

Encaminham por iniciativa própria, uma vez que a vistoria feita pela Anatel pode demorar um tempo demasiado para se concretizar.

 

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 284 de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

Portaria n.º 159 de 2009 - Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares.

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Perguntas Frequentes

Se minha emissora tiver "problemas" com certidões negativas, renovação de sua outorga, transferência, etc., poderá mesmo assim ?migrar? para o FM?

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