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Licenciamento de Estação

O QUE É

Trata-se da emissão, por parte do Ministério das Comunicações ou Anatel, do “documento/alvará”, denominado de LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, que dá o direito à exploração comercial e início oficial das transmissões de uma estação de radiodifusão.

Após o pagamento das taxas de PPDUR, TFI e TFF a concessionária terá os dados técnicos de sua estação transmissora, cadastrados no SRD do Ministério das Comunicações e da Anatel, possibilitando assim a expedição de tal documento.

LEGENDA: PPDUR – Preço Público Pelo Uso de Radiofrequência / TFI – Taxa de Fiscalização de Instalação / TFF – Taxa de Fiscalização de Funcionamento / SRD – Sistema de Controle de Rádiodifusão.

A respectiva Licença trará, dentre outras informações: o nome fantasia a ser utilizado pela emissora; o horário de seu funcionamento; altura de torre; transmissor; antena; número do Fistel; ETC.

 

QUANDO SOLICITAR

O Licenciamento de uma Estação Transmissora deve ser requerido após a aprovação dos projetos de características técnicas; instalação dos estúdios e sistema irradiante.

 

COMO PROCEDER

Encaminhar requerimento ao Ministério das Comunicações ou Anatel, solicitando VISTORIA TÉCNICA para emissão de Licença; ou, no caso de morosidade por parte do órgão fiscalizador, encaminhar “Laudos de Vistoria Técnica”, elaborados por profissional capacitado (engenheiro).

 

LEGISLAÇÃO

Resolução n.º 284 de 2001 - Aprova o Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão de Televisão.

Portaria n.º 159 de 2009 - Autoriza a apresentação do formulário de vistoria da estação elaborado por profissional habilitado, juntamente com o requerimento de licenciamento, para a emissão do certificado de licença às entidades executantes dos Serviços de Radiodifusão, seus Ancilares e Auxiliares.

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