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Licença SCM
Básico e Definitivo

O QUE É

Para obter a autorização do SCM é necessário, além da documentação jurídica, a documentação técnica que será formada por dois projetos elaborados e visados por profissional habilitado (Engenheiro), sendo um Projeto Básico e outro de Instalação.

No projeto básico serão informadas as características básicas e uma descrição do funcionamento do sistema e a interligação das redes.

No projeto de instalação, já na fase final do processo, além das informações básicas serão indicados dados técnicos específicos do sistema e algumas perspectivas econômicas.

 

QUEM PODE ELABORAR

Projetos Técnicos Definitivos deste gênero devem ser elaborados por profissionais habilitados e credenciados junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura). Já os Projetos Básicos não necessitam da “assinatura” de profissionais capacitados.

 

QUANDO ENCAMINHAR

O Projeto Técnico Básico deve ser encaminhado assim que a empresa requer o serviço.

Por sua vez o Projeto Técnico Definitivo deve ser encaminhado para a Anatel, logo após a publicação em Diário Oficial da União, do ATO de OUTORGA.

Ao receber o ATO de Outorga por parte da Anatel, a prestadora terá 6 meses para colocar em operação definitiva seu sistema.

 

LEGISLAÇÃO

Aplica-se para estas ocasiões:

• Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997;

• Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução n.º 73, de 25 de novembro de 1998);

• Por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço;

• Pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel; e,

• Regulamento Do Serviço De Comunicação Multimídia (anexo a resolução n.º 272, de 9 de agosto de 2001).

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