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Transferência Direta

O QUE É

O patrimônio de uma empresa pode ser considerado como sendo seus móveis, imóveis, ativo, clientes, dentre outros. No caso da outorga concedida pela ANATEL esta é considerada como um objeto o qual pertence a uma determinada pessoa jurídica e pode ser negociado.

Para fazer uma TRANSFERÊNCIA DIRETA de outorga de uma empresa para outra é necessário seguir algumas formalidades perante o órgão cedente.

 

MOTIVO

A transferência direta é comumente utilizada quando já se possui uma estrutura física, administrativa e técnica, ou ainda se já existe investimento em marketing.

 

VANTAGENS

Uma vez que somente a outorga é transferida, qualquer passivo da empresa “vendedora” permanecerá com ela. O investimento em estrutura física, de pessoal, marketing, etc, feitos pela “compradora” serão mantidos.

O prazo de transferência, estando a “compradora” adequada é rápido e em pouco tempo é possível operar comercialmente o serviço.

 

DESVANTAGENS

O prazo de transferência de uma empresa para outra pode se confundir com o prazo de legalização, pois a “compradora” deverá se adequar a todas as exigências feitas pela Anatel.

 

COMO SE DÁ

Diferentemente da transferência indireta que deve ser comunicada posteriormente à ANATEL, esta transferência exige prévia anuência daquele órgão.

A Empresa que receber a autorização deverá ainda atender às exigências compatíveis com o serviço a ser prestado em relação à qualificação técnica, econômico-financeira, habilitação jurídica e regularidade fiscal, bem como se comprometer em cumprir todas as cláusulas do termo de autorização em vigor, sub-rogando-se nos direitos e obrigações da primitiva autorizada.

 

QUANDO

Para que seja possível iniciar um processo de transferência direta é necessário ainda que tenha transcorrido um período mínimo de três (3) anos após o início efetivo da operação comercial do serviço.

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Onde são publicados os Avisos de Habilitação? Quanto tempo tem para apresentar a documentação solicitada? Existem algumas ?prioridades??

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