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Licença SCM
Renovação de Outorga

O QUE É

Todo autorização dada por um órgão concedente deve ter um prazo de validade, sob pena de nulidade.

Alguns tipos de serviços tem prazo fixo de 5, 10, 15, 30 anos, por exemplo.

No caso do Serviço de Comunicação Multimídia o prazo da outorga é indeterminado, bastando apenas que a Pessoa Jurídica autorizada esteja em dia com o órgão concedente e a legislação vigente.

 

QUANTO CUSTA

Não há valor para renovação da outorga. A autorização é paga apenas uma vez a Anatel. Entretanto, existem taxas anuais cobradas pelo governo, como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), o Preço Público Pelo Uso de Radiofrequência (PPDUR), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

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