A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou a Consulta Pública nº 48/2025, relativa a Ato que estabelece os Requisitos Técnicos e o Procedimento Operacional para a Avaliação da Conformidade de Data Centers que integram as redes de telecomunicações (DCTC). A sociedade, empresas do setor e especialistas podem enviar contribuições, com a devida fundamentação, através do sistema Participa Anatel, pelo prazo de 70 dias.

A proposta busca garantir que a infraestrutura de armazenamento e processamento dos dados, que suportam o núcleo funcional das redes de telecomunicações de interesse coletivo das prestadoras brasileiras, possua níveis adequados de resiliência, segurança cibernética e eficiência energética, além de assegurar a implementação de melhores práticas ambientais e de sustentabilidade.

O conselheiro Alexandre Freire, representante do tema na Anatel, afirmou que “a proposta reforça o compromisso da Agência com a segurança, a eficiência e a sustentabilidade das infraestruturas digitais, essenciais para o desenvolvimento do Brasil. Por meio da Consulta Pública, o setor e toda a sociedade terão oportunidade de apresentar contribuições e fundamentar suas preocupações, de modo que tenhamos uma proposta ainda mais robusta ao fim do processo, garantindo a participação social.”

A medida regulamenta dispositivos introduzidos pela recente Resolução nº 780/2025, que incluiu os Data Centers no escopo de avaliação da conformidade da Agência. Ela define critérios mínimos para os Data Centers considerados essenciais para a continuidade dos serviços de telecomunicações. Entre os principais pontos, podemos destacar:

• Resiliência e Continuidade: uso de arquiteturas de redundância (energia, climatização e conectividade), conferindo a proteção física da infraestrutura e a continuidade em caso de eventos ambientais.
• Segurança Cibernética: adoção de políticas de análise de riscos baseadas em padrões internacionais (série ISO/IEC 27000) para proteger a confidencialidade e integridade dos serviços e dos dados dos usuários.
• Sustentabilidade e Eficiência: medição de Eficiência Energética (PUE), Uso de Água (WUE) e Eficiência de Carbono (CUE), além da adoção de sistemas de gestão ambiental e de energia.
• Compatibilidade eletromagnética: Requisitos específicos de EMC para DCTCs que utilizam Unidades de Processamento Gráfico (GPUs), essenciais para o processamento de Inteligência Artificial.

Para evitar a duplicidade de custos ao setor, a proposta prevê um modelo de equivalência, no qual operadores que já possuam certificações internacionais reconhecidas (como ISO 27001, ISO 14001, ISO 50001 e normas TIA-942) poderão solicitar a homologação dessas certificações diretamente à Anatel, simplificando o processo administrativo.

O Ato prevê um período de adaptação de um ano após a sua publicação para entrar em vigor, garantindo que o setor possa adequar seus processos de auditoria e de contratação de Organismos de Avaliação de Sistemas (OAS).

A iniciativa reforça o papel da Anatel em assegurar que a infraestrutura digital do país seja robusta e sustentável, acompanhando a evolução tecnológica e a crescente dependência da sociedade por serviços em nuvem e processamento de dados, sem onerar excessivamente o setor.