O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) divulgou nesta sexta-feira, 19 de dezembro, o resultado da terceira edição do Selo de Boas Práticas Regulatórias. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) recebeu selo ouro em três resoluções editadas em 2025. A premiação contou com a participação de 13 entidades reguladoras das três esferas do governo.

Foram reconhecidas na premiação a Resolução Anatel nº 776/2025, que estabelece as diretrizes para o funcionamento do Ambiente Regulatório Experimental, dos Experimentos Regulatórios e outras práticas de regulação experimental no âmbito da regulação da Anatel; a Resolução Anatel nº 777/2025, que revoga e altera Resoluções expedidas pela Agência e aprova o Regulamento Geral dos Serviços de Telecomunicações (RGST); e Resolução Anatel nº 782/2025, que altera o Regulamento de celebração e acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC).

As Resoluções nº 776/2025 e nº 777/2025 integraram o projeto de simplificação regulatória de autoria do conselheiro Alexandre Freire. Inicialmente, previa-se que fosse apenas um regulamento, com as regras de ambiente regulatório experimental integrando o Regulamento Geral de Serviços de Telecomunicações, conforme proposição da área técnica. No entanto, o relator entendeu ser importante que as normas referentes ao ambiente regulatório experimental constassem de regulamento próprio, já que os experimentos não se referem exclusivamente aos serviços de telecomunicações. Ademais, a partir de uma análise de benchmarking, verificou-se que os referenciais regulamentares demonstram que a disciplina do ambiente experimental tem se dado em regulamento próprio, inclusive pela complexidade e multiplicidade de encaminhamentos do tema.

Com relação à Resolução nº 777/2025, que buscou simplificar e consolidar as regras de prestação de serviços de telecomunicações em trabalho minucioso da área técnica da Agência, a relatoria inovou ao definir princípios e diretrizes para o uso de inteligência artificial na prestação dos serviços de telecomunicações. 

A Resolução nº 782/2025, que alterou o Regulamento de Celebração e Acompanhamento de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (RTAC), foi objeto de debate no Conselho Diretor, sendo inicialmente de relatoria do conselheiro Artur Coimbra e, posteriormente, objeto de vistas do conselheiro Vicente Aquino, com posições divergentes. O segundo vistor, conselheiro Alexandre Freire, apresentou um voto de consenso que trouxe inovações importantes, como a figura do trustee e a possibilidade de execução direta do TAC em casos de descumprimento, sem necessidade de novo processo sancionador, garantindo celeridade na responsabilização. A proposta aprovada internalizou, ainda, a lógica do custo de oportunidade, desestimulando o prolongamento de litígios e incentivando a adoção de soluções pragmáticas e de maior impacto social. O novo ambiente negocial caracteriza-se por maior dinamismo, redução de formalismos e foco na eficiência e resolutividade, tornando os processos mais ágeis e ajustados à realidade do setor.

O Selo de Boas Práticas Regulatórias busca reconhecer atos normativos infralegais e incentivar o aprimoramento da ação regulatória estatal. Desde 2023, o programa já concedeu 48 selos ouro, 31 selos prata e 8 selos bronze.

Na edição 2024, a Agência recebeu selo padrão ouro pela Resolução Anatel nº 765/2023, que aprovou o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações, e pela Resolução Anatel nº 746/2021, que aprovou o Regulamento de Fiscalização Regulatória. Foi atribuído o selo padrão prata à Resolução Anatel nº 748/2021, que aprovou o Regulamento Geral de Exploração de Satélites.

Em 2023, outras três resoluções já haviam recebido o selo padrão ouro: a Resolução Anatel nº 749/2022, que aprova o Regulamento de Numeração dos Serviços de Telecomunicações; a Resolução Anatel nº 757/2022, que aprova o Regulamento de Condições de Uso de Radiofrequências; e a Resolução Anatel nº 760/2023, que aprova o Regulamento sobre Bloqueador de Sinais de Radiocomunicações.

Em 2022, quando o Selo era promovido pelo extinto Ministério da Economia, a Agência recebeu o selo padrão ouro pela Resolução Anatel nº 752/2022, que revoga e altera resoluções expedidas pela Agência (Guilhotina Regulatória).

Os atos normativos são avaliados de acordo com quatro critérios: previsibilidade e transparência; qualidade regulatória; participação social; e coerência regulatória. São analisados aspectos como previsão do ato em agenda regulatória, disponibilização da Análise de Impacto Regulatório (AIR) que subsidiou a elaboração do ato e possibilidade de participação social na fase preliminar da AIR e, também, por meio de consulta pública.