CÂMARA APROVA AUTORIZAÇÃO DE SORTEIO DE PRÊMIOS NA TV ABERTA

Nova versão de medida provisória estende ação às rádios e permite parcelamento de dívidas ligadas à outorga e beneficia aliados de Bolsonaro

Por: Roque Lander Menegais | 29 de Setembro de 2020 às 10:00:40


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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 3, em votação virtual, o texto-base da medida provisória que libera a realização de sorteios de prêmios por emissoras de televisão e de rádio de todo o país ou por organizações da sociedade civil. A sessão foi encerrada sem a conclusão da análise dos destaques, propostas de modificações que ainda podem alterar pontos do texto.


A proposta apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro foi aprovada em votação simbólica e beneficia emissoras aliadas do governo.


Pelo texto do relator, deputado Fernando Monteiro (PP-PE) qualquer TV ou rádio poderá distribuir prêmios mediante sorteio, vale-brinde, concurso ou processo assemelhado. As organizações da sociedade civil poderão realizar o sorteio caso estejam relacionadas com a finalidade da instituição – como a promoção da educação, da saúde, da segurança alimentar, do combate à pobreza ou do desenvolvimento econômico, entre outras.


A medida está em vigor desde março, quando foi editada pelo governo federal. Para continuar vigorando, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.


A autorização para a realização dos sorteios passa pelo Ministério da Economia e só poderá ser concedida a empresas que estejam em dia com pagamentos de impostos federais, estaduais e municipais. Pela proposta aprovada, está dispensada de autorização a distribuição gratuita de prêmios equivalentes a até R$ 10 mil por mês. Esse valor será corrigido anualmente pela inflação (INPC).


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