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O QUE É, E QUANDO LICENCIAR UM SCM

O licenciamento para o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) é dado por tempo indeterminado, entretanto, a empresa só deve requerer após ter concluído e aprovado seu pedido de Outorga, bem como apresentado seus projetos de ordem técnica.

Com a documentação instruída a obtenção da licença de funcionamento de uma Estação pode se dar em até 60 dias aproximadamente. Neste período a Empresa deve ser habilitada tecnicamente.

 

O QUE É ESTAÇÃO

Estação é o ponto de acesso em que o usuário se conectará a rede da prestadora. Após a obtenção da autorização do SCM, para começar a operar efetivamente é necessário obter licenças de operação de cada Estação.

Para isso a ANATEL, após solicitação, irá liberar o acesso ao seu sistema de modo a permitir que a Empresa autorizada possa informar os dados de cada estação para posterior licenciamento, que se dará após apresentação de documentos técnicos pertinentes.

 

QUANDO REQUERER UMA NOVA ESTAÇÃO

Pode se requerer a licença de uma nova Estação quando não for possível a interligação das estações através de equipamento de radiação restrita; ou quando houver a necessidade de ampliação da área de cobertura do sinal, ou ainda a instalação em outro Município de interesse da Empresa.

O custo atual de licenciamento por estação é de R$ 1.342,80 por estação. Somente podem solicitar o licenciamento de estações de SCM as empresas outorgadas à exploração deste serviço.

 

COMO DEVE SER FEITO

O cadastramento das Estações deve ser feito por profissional habilitado, devidamente autorizado ao acesso ao sistema da ANATEL e indicado pela empresa interessada na prestação do serviço.

Após isto, deverão ser apresentados documentos e laudos relativos a vistoria da estação à ANATEL pelo profissional credenciado pela empresa junto ao CREA.

Deve ser feito o cadastramento das estações antes da entrada em funcionamento das mesmas para a obtenção da licença de funcionamento, que dará direito a exploração comercial do serviço.

 

LEGISLAÇÃO

Nestas ocasiões aplica-se:

 - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997;

 - Regulamento dos Serviços de Telecomunicações (Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998);

 - Por outros regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço;

 - Pelos termos de autorização celebrados entre as prestadoras e a Anatel; e,

 - Regulamento Do Serviço De Comunicação Multimídia (anexo a resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001).

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