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OBTER OUTORGA

A autorização para a exploração do Serviço de Comunicação Multimídia se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).

Nem todos os provedores de internet atualmente dependem de prévia autorização da Anatel para funcionamento, veja:

 - Dispensados de Autorização: Prestadores que possuem menos de 5 (cinco) mil usuários e que se valem de acessos cabeados ou por radiação restrita. Esses precisam realizar uma comunicação prévia junto à Anatel, devendo manter as informações cadastradas atualizadas anualmente;

 - Autorizado: Prestadores que utilizem radiofrequências licenciadas (radiofrequências que não se enquadrem como radiação restrita) ou aqueles que, com qualquer número de usuários, obtenham a outorga da Anatel, a qual é mandatória para os prestadores com mais de 5.000 acessos em serviço.

Muito embora possa se prestar o serviço de comunicação multimídia sem autorização, todo o atendimento, organização e prestação de contas à Anatel, devem ser feitos como se autorizados fossem. O que se ganha com a dispensa de autorização é apenas a agilidade na implantação do serviço que pode ser feita de forma célere.

Para os que dependem de autorização o serviço de telecomunicações é o ato administrativo vinculado que faculta a exploração, no regime privado, de modalidade de serviço de telecomunicações, quando preenchidas as condições objetivas e subjetivas necessárias.

Como requisitos objetivos para a obtenção da autorização são necessários: a disponibilidade de radiofrequência para aquele serviço; e, a apresentação de projeto técnico viável e compatível com a normativa aplicável.

Como condições subjetivas é exigido da pessoa jurídica interessada: I - estar constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País; II - não estar proibida de licitar ou contratar com o Poder Público, não ter sido declarada inidônea ou não ter sido punida, nos dois anos anteriores, com a decretação da caducidade de concessão, permissão ou autorização de serviço de telecomunicações, ou da caducidade de direito de uso de radiofrequência; III - dispor de qualificação técnica para bem prestar o serviço, capacidade econômico-financeira, regularidade fiscal e estar em situação regular com a Seguridade Social; e, IV - não ser, na mesma região, localidade ou área, encarregada de prestar a mesma modalidade de serviço.

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