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O QUE É

É o procedimento adotado por uma prestadora de serviços de internet, devidamente outorgada pela Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, visando ampliar o período de vigência de seu contrato junto a instituição.

No caso dos prestadores de SCM (Sistema de Comunicação Multimídia), isso se fazia necessário a cada 15 anos.

Porém, a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.485 de 2011, as Empresas detentoras de outorgas destes serviços continuarão com seus contratos válidos, entretanto os mesmos não poderão ser renovados.

Para as empresas se manterem em funcionamento, deverão solicitar a Anatel a migração de suas Outorgas para o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), o qual passa a ter prazo de validade indeterminado, sendo necessário apenas estar em dia com as obrigações perante a Anatel.

É bom lembrar que a Lei 12.485 de 2011, extingue os serviços de TVC – TV a Cabo; MMDS – Multiponto, Multi Canal; DTH – Direct To Home e TVA, substituídos pelo SeAC.

 

QUANDO FAZER

Não se faz mais necessário. As empresas devem pedir migração de suas outorgas para o SeAC (Serviço de Acesso Condicionado), conforme já mencionado acima.

 

QUANTO CUSTA

Não há custo perante a Anatel para requerer o SeAC. A Outorga de acesso condicionado possibilita a empresa credenciada, requerer as licenças de SCM - Sistema de Comunicação Multimídia / Internet; STFC – Sistema de Telefonia Fixa Comutada; e de TVA – TV Por Assinatura.

Para cada uma das licenças acima mencionadas, existe uma taxa de licenciamento e a empresa não é obrigada a requerer todas. Somente a que lhe interessar.

Entretanto, existem taxas anuais cobradas pelo governo, como a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), o Preço Público Pelo Uso de Radiofrequência (PPDUR), Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (FUNTTEL).

 

COMO FAZER

Legislação

 - Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995

 - Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011

 - Portaria nº 652, de 1/09/94

 - Portaria nº 254, de 16/04/97

 - Portaria nº 321, de 21/05/97

 - Decreto nº 2.195, de 08/04/97

 - Decreto nº 2.196, de 08/04/97

 - Decreto nº 2.206, de 14/04/97

 - Decreto nº 95.744, de 23/02/88

 - Norma de TV a Cabo nº 013/96 - Rev./97 (Portaria nº 256 de 18/04/97)

 - Resolução nº 581, de 26 de março de 2012.

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