Legislação



25/03/1999

RESOLUÇÃO N. 116 de 1999

Aprova o Regulamento Técnico Para Emissoras de OM e OT

31/10/1963

DECRETO N. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013

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