Legislação



26/03/2012

RESOLUÇÃO N. 581 de 2012

Aprova o Regulamento do Técnico dos Serviços de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS

16/04/1997

NORMA TÉCNICA N. 02 de 1994

Aprova o Regulamento Técnico de MMDS

14/04/1997

DECRETO N. 2.206 de 1997

Aprova o Regumaneto dos Serviços de TV a Cabo

01/02/1996

NORMA TÉCNICA N. 13 de 1996

Aprova o Regulamento Técnico de TV a Cabo

06/01/1995

LEI N. 8.977 de 1995

Dispõe Sobre o Serviço de TV a Cabo e dá Outras Providências

    AM
    Amplitude Modulada

    FM
    Comercial

    FM
    Comunitária

    FM
    Educativa

    Internet
    Telefone

    Migração

    RTR

    RTV
    Analógica

    RTV
    Digital

    TV
    Por Assinatura

    TV, TVE e TVD
    Geradora

    Outras

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