Legislação



16/10/2020

ATO N. 3.114 de 2020

Aprova o Ato de Requisitos Técnicos de Condições de Uso de Radiofrequências dos Serviços de TV e RTV

16/09/2020

PORTARIA N. 829 de 2020

Dá Publicidade à relação das Entidades e a Utilização de Seus Respectivos Canais de Rede

07/02/2020

PORTARIA N. 486 de 2020

Dispõe Sobre as Regras Para Utilização dos Canais Virtuais do SBTVD-T

16/04/2018

PORTARIA N. 2.105 de 2018

Estabelece Cartela Informativa Aos Telespectadores de Emissoras de TV e RTV Que Adaptarem Seus Sinais Para a Tecnologia Digital

25/09/2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 068 de 2017

Altera o Processo Produtivo Básico de Aparelhos de Áudio e de Vídeo

29/05/2017

PORTARIA N. 2.992 de 2017

Dispõe Sobre o Cronograma de Transição da Transmissão Analógica Para o SBTVD-T

29/05/2017

PORTARIA N. 2.996 de 2017

Estabelece Os Critérios Para Devolução dos Canais Analógicos das TV's e RTV's à União

29/03/2017

LEI N. 13.424 de 2017

Altera Procedimentos Para Pedidos de Renovações e Transferências Indiretas de Outorgas

03/10/2016

MEDIDA PROVISÓRIA N. 747 de 2016

Altera a Lei 5.785 de 1972 Que Dispõe Sobre Renovação e Prazo de Concessões e Permissões de Rádio e TV

29/08/2016

PORTARIA N. 3.493 de 2016

Dispõe Sobre o Cronograma de Desligamento dos Sinais de TV Analógica - Apagão Analógico

11/05/2016

DECRETO N. 8.753 de 2016

Altera o Decreto 5.820 de 2006 Que Dispõe Sobre a Implantação do SBTVD-T

28/04/2016

PORTARIA N. 1.714 de 2016

Dispõe Sobre o Cronograma de Desligamento dos Sinais de TV Analógica

13/04/2016

PORTARIA N. 1.383 de 2016

Dispõe Sobre Apresentação Anual de Informações Cadastrais Técnicas e Financeiras de Emissoras de Rádio e TV

01/04/2016

PORTARIA N. 408 de 2016

Altera o Anexo IV da Portaria 4.335 de 2015

21/09/2015

PORTARIA N. 4.335 de 2015

Estabelece Novas Regras Para Seleção de Entidades No Pleito de FME e TVE

27/08/2015

PORTARIA N. 4.074 de 2015

Estabelece Diretrizes Para Operacionalização do Canal da Cultura SBTVD

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