Legislação



16/09/2021

Consulta Pública N. 49 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TV, TVD, RTV, FM e OM

27/08/2021

Consulta Pública N. 44 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, OM, TVD e RTV

20/08/2021

Consulta Pública N. 42 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TV, TVD, RTV, FM e OM

06/08/2021

Consulta Pública N. 39 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, OM, TVD e RTV

08/07/2021

Consulta Pública N. 32 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, OM, RTV e TVD

18/06/2021

Consulta Pública N. 31 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, OM, TV, TVD e RTV

30/04/2021

Consulta Pública N. 19 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTVD, RADCOM, FM E OM

12/04/2021

Consulta Pública N. 17 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

05/04/2021

Consulta Pública N. 12 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

12/03/2021

Consulta Pública N. 08 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TV, RTV e FM

08/02/2021

Consulta Pública N. 06 de 2021

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD , TV, RTV e FM

07/01/2021

Consulta Pública N. 84 de 2020

Altera os Planos Básicos de TVD, RTV e FM

31/12/2020

Consulta Pública N. 79 de 2020

Altera os Planos de Básicos de TV, TVD, RTV e FM

21/12/2020

Consulta Pública N. 83 de 2020

Proposta de Regulamento Geral Para Exploração dos Serviços de Satélite

20/12/2020

Consulta Pública N. 73 de 2020

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada - FM

29/10/2020

Consulta Pública N. 071 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM e RTVD

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