Legislação



31/08/2020

Consulta Pública N. 66 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de OM, FM e TVD.

    AM
    Amplitude Modulada

    FM
    Comercial

    FM
    Comunitária

    FM
    Educativa

    Internet
    Telefone

    Migração

    RTR

    RTV
    Analógica

    RTV
    Digital

    TV
    Por Assinatura

    TV, TVE e TVD
    Geradora

    Outras

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