Legislação



08/07/2022

Consulta Pública N. 46 de 2022

Altera os Planos Básicos de TV, TVD, RTV, FM e OM

24/06/2022

Consulta Pública N. 44 de 2022

Altera os Planos Básicos de TV, TVD, RTV, FM, OM e RADCOM

03/06/2022

Consulta Pública N. 39 de 2022

Promove Inclusões, Exclusões e Alterações nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

27/05/2022

Consulta Pública N. 37 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, RADCOM, TVD e RTV

23/05/2022

Consulta Pública N. 33 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, TVD e RTV

18/05/2022

Consulta Pública N. 31 de 2022

Proposta Ao Ato de Requisitos Técnicos da Resolução 721 de 2021

13/05/2022

Consulta Pública N. 32 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM, TVD e RTV

10/05/2022

Consulta Pública N. 40 de 2022

Altera os Planos Básicos de TV, TVD, RTV, FM e RADCOM

06/05/2022

Consulta Pública N. 30 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, OM e FM

29/04/2022

Consulta Pública N. 28 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD e FM

08/04/2022

Consulta Pública N. 22 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV e FM

01/04/2022

Consulta Pública N. 21 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, OM e FM

25/03/2022

Consulta Pública N. 20 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de OM, FM, TV e RTV

15/03/2022

Consulta Pública N. 19 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TV, TVD, FM e OM

25/02/2022

Consulta Pública N. 18 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTRFM, FM e RADCOM

18/02/2022

Consulta Pública N. 14 de 2022

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTRFM, FM, RADCOM e OM

Medidas Provisórias

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