Legislação



07/01/2021

Consulta Pública N. 84 de 2020

Altera os Planos Básicos de TVD, RTV e FM

31/12/2020

Consulta Pública N. 79 de 2020

Altera os Planos de Básicos de TV, TVD, RTV e FM

21/12/2020

Consulta Pública N. 83 de 2020

Proposta de Regulamento Geral Para Exploração dos Serviços de Satélite

20/12/2020

Consulta Pública N. 73 de 2020

Altera o Plano Básico de Distribuição de Canais em Frequência Modulada - FM

29/10/2020

Consulta Pública N. 071 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM e RTVD

26/10/2020

Consulta Pública N. 070 de 2020

Promove Alterações No Plano Básico de FM / Faixas ATUAL E ESTENDIDA

30/09/2020

Consulta Pública N. 67 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

31/08/2020

Consulta Pública N. 66 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM e RTVD

30/06/2020

Consulta Pública N. 52 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

24/03/2020

Consulta Pública N. 24 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

17/02/2020

Consulta Pública N. 10 de 2020

Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

31/01/2020

Consulta Pública N. 01 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM e OM

20/12/2019

Consulta Pública Nº 69 de 2019

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

    AM
    Amplitude Modulada

    FM
    Comercial

    FM
    Comunitária

    FM
    Educativa

    Internet
    Telefone

    Migração

    RTR

    RTV
    Analógica

    RTV
    Digital

    TV
    Por Assinatura

    TV, TVE e TVD
    Geradora

    Outras

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