Legislação



09/02/2024

Consulta Pública N. 07 de 2024

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM e OM

19/01/2024

Consulta Pública N. 03 de 2024

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM, RADCOM e OM

15/12/2023

Consulta Pública N.73 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

01/12/2023

Consulta Pública N. 69 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM, RADCOM e OM

10/11/2023

Consulta Pública N. 63 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM, RADCOM e OM

24/10/2023

Consulta Pública N. 57 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM, OM e RTR

06/10/2023

Consulta Pública N. 56 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM, OM e RADCOM

29/09/2023

Consulta Pública N. 52 de 2023

Promove Alterações No Plano Básico de TVD, FM e OM

25/09/2023

Consulta Pública N. 51 de 2023

Promove Alterações No Plano Básico de FM

15/09/2023

Consulta Pública N. 49 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

25/08/2023

Consulta Pública N. 45 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RADCOM e FM

21/08/2023

Consulta Pública N. 37 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM e TV

11/08/2023

Consulta Pública N. 40 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM e OM

14/07/2023

Consulta Pública N. 35 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

30/06/2023

Consulta Pública N. 34 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

16/06/2023

Consulta Pública N. 30 de 2023

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM, OM e RADCOM

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