Legislação



26/10/2020

Consulta Pública N. 070 de 2020

Promove Alterações No Plano Básico de FM / Faixas ATUAL E ESTENDIDA

30/09/2020

Consulta Pública N. 67 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, RTV, FM e OM

31/08/2020

Consulta Pública N. 66 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de FM e RTVD

30/06/2020

Consulta Pública N. 52 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

24/03/2020

Consulta Pública N. 24 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

17/02/2020

Consulta Pública N. 10 de 2020

Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

31/01/2020

Consulta Pública N. 01 de 2020

Promove Alterações Nos Planos Básicos de TVD, FM e OM

20/12/2019

Consulta Pública Nº 69 de 2019

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

AM
Amplitude Modulada

FM
Comercial

FM
Comunitária

FM
Educativa

Internet
Telefone

Migração

RTR

RTV
Analógica

RTV
Digital

TV
Por Assinatura

TV, TVE e TVD
Geradora

Outras

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