Legislação



25/06/2020

DECRETO N. 10.405 de 2020

Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Decreto n. 52.795 de 1963

07/11/2019

PORTARIA N. 5.589 de 2019

Estabelece Novas Regras Para Instalações de Estúdios e Estações Transmissoras

05/04/2018

LEI N. 13.644 de 2018

Dispõe Sobre o Horário de Veiculação da Voz do Brasil

25/09/2017

PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 068 de 2017

Altera o Processo Produtivo Básico de Aparelhos de Áudio e de Vídeo

29/03/2017

LEI N. 13.424 de 2017

Altera Procedimentos Para Pedidos de Renovações e Transferências Indiretas de Outorgas

03/10/2016

MEDIDA PROVISÓRIA N. 747 de 2016

Altera a Lei 5.785 de 1972 Que Dispõe Sobre Renovação e Prazo de Concessões e Permissões de Rádio e TV

13/04/2016

PORTARIA N. 1.383 de 2016

Dispõe Sobre Apresentação Anual de Informações Cadastrais Técnicas e Financeiras de Emissoras de Rádio e TV

20/01/2015

LEI N. 13.097 de 2015

Propõe Anistia Para Entidades Devedoras de Outorgas de Rádio e TV e dá Outras Diretrizes

04/06/2014

MEDIDA PROVISÓRIA N. 048 de 2014

Flexibiliza o Horário de Veiculação da Voz do Brasil e Estabelece Limitações Ao Gerente Administrador da Rádio

24/10/2013

LEI N. 12.872 de 2013

Promove Mudanças Nas Exigências Para Obtenção de Assentimento Prévio e Alteração do Administrador

08/08/2013

PORTARIA N. 231 de 2013

Estabele Novas Regras Para Pedidos de Promoção de Classe e Mudança de Grupo de Enquadramento de Emissoras de Radiodifusão

12/06/2013

PORTARIA N. 159 de 2013

Autoriza o Funcionamento Em Caráter Provisório de Emissoras de Rádio e TV

23/04/2013

PORTARIA N. 112 de 2013

Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas do MCTIC Para o Serviço de Radiodifusão

11/07/2012

PORTARIA N. 329 de 2012

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Pedidos de Renovações de Outorgas

19/03/2012

PORTARIA N. 152 de 2012

Abre Prazo Para Entidades Vencedoras de Licitações, e Que Se Encontram Inadimplentes, Promoverem a Devida Regulartização

19/03/2012

PORTARIA N. 153 de 2012

Estabele Critérios e Prazos Para Pedidos de Renovação de Outorga

AM
Amplitude Modulada

FM
Comercial

FM
Comunitária

FM
Educativa

Internet
Telefone

Migração

RTR

RTV
Analógica

RTV
Digital

TV
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TV, TVE e TVD
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