Legislação



26/01/1983

DECRETO N. 88.066 de 1983

Dá Nova Regulamentação a Lei 5.785 Que Dispõe Sobre Renovações de Outorgas

26/08/1980

DECRETO N. 85.064 de 1980

Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira - Assentimento Prévio

02/05/1979

DECRETO N. 6.634 de 1979

Altera o Decreto 1.135 de 1970 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira

23/06/1972

LEI N. 5.785 de 1972

Prorroga o Prazo Para As Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora

28/02/1967

DECRETO N. 236 de 1967

Complementa e Modifica a Lei 4.117 Que Dispõe Sobre Os Limites de Outorgas de Rádio e TV

31/10/1963

DECRETO N. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013

AM
Amplitude Modulada

FM
Comercial

FM
Comunitária

FM
Educativa

Internet
Telefone

Migração

RTR

RTV
Analógica

RTV
Digital

TV
Por Assinatura

TV, TVE e TVD
Geradora

Outras

VENHA PARA A PLUG


Tempos o conhecimento e a experiência que facilitam todo o processo de obtenção de outorga de um serviço de comunicação. Conduzimos o seu projeto de forma rápida e segura para o alcance de seu objetivo.

Booweb Sua Agência Digital