Legislação



12/02/2015

RESOLUÇÃO N. 648 de 2015

Destina Faixas de Frequência Para o SeAC

03/09/2014

PORTARIA N. 787 de 2014

Dispõe Sobre a Metodologia de Cálculo de Sancões Pelo Uso Irregular do Espectro de Telecom

03/09/2014

PORTARIA N. 788 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Não Outorgas

03/09/2014

PORTARIA N. 790 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Sem Licenciamento

04/07/2014

RESOLUÇÃO N. 639 de 2014

Fixa Valores Máximos Para As Tarifas do STFC, SMP e EILD

18/09/2013

PORTARIA N. 275 de 2013

Dispõe Sobre a Política de Acesso à Internet Para Provedores de Pequeno Porte

27/08/2013

RESOLUÇÃO N. 622 de 2013

Aprova o Regulamento Para Prestação de STFC Fora da Área de Tarifa Básica - ATB

21/06/2013

RESOLUÇÃO N. 617 de 2013

Aprova o Regulamento do SLP - Serviço Limitado Privado

11/06/2013

RESOLUÇÃO N. 615 de 2013

Aprova Alterações No Regulamento dos Serviços de STFC

31/05/2013

RESOLUÇÃO N. 614 de 2013

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá Outras Providências

20/03/2013

RESOLUÇÃO N. 607 de 2013

Altera o Regulamento de Remuneração dos Serviços de STFC

25/10/2012

RESOLUÇÃO N. 598 de 2012

Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização do SeAC

26/03/2012

RESOLUÇÃO N. 581 de 2012

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS

13/09/2011

LEI N. 12.485 de 2011

Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - SeAC

10/06/2003

DECRETO N. 4.733 de 2003

Dispõe Sobre Políticas Públicas de Telecomunicações

29/01/2003

RESOLUÇÃO N. 328 de 2003

Aprova Os Modelos de Termo de Autorização Para Exploração do Serviço de SCM

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