Legislação



29/01/2003

RESOLUÇÃO N. 328 de 2003

Aprova Os Modelos de Termo de Autorização Para Exploração do Serviço de SCM

19/04/2002

RESOLUÇÃO N. 295 de 2002

Destina Faixas de Radiofrequência Para Uso do MMDS e STFC

30/12/1998

RESOLUÇÃO N. 085 de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC

16/07/1997

LEI N. 9.472 de 1997

Lei Geral de Telecomunicações

19/07/1996

LEI N. 9.295 de 1996

Dispõe Sobre Os Serviços de Telecomunicações e Sua Organização

07/07/1966

LEI N. 5.070 de 1966

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá Outras Providências

27/08/1962

LEI N. 4.117 de 1962

Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações - Nova Redação

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