Legislação



07/07/1966

LEI N. 5.070 de 1966

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá Outras Providências

15/07/1965

LEI N. 4.737 de 1965

Código Eleitoral Brasileiro

31/10/1963

DECRETO N. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013

20/05/1963

DECRETO N. 52.026 de 1963

Aprova o Regulamento Geral Para Execução da Lei 4.117 de 1962

27/08/1962

LEI N. 4.117 de 1962

Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações - Nova Redação

00/00/0000

LEI N. 9.637 de 1998

Dispõe Sobre o Programa Nacional de Publicização

AM
Amplitude Modulada

FM
Comercial

FM
Comunitária

FM
Educativa

Internet
Telefone

Migração

RTR

RTV
Analógica

RTV
Digital

TV
Por Assinatura

TV, TVE e TVD
Geradora

Outras

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