Legislação



29/01/1999

LEI N. 9.784 de 1999

Regula o Processo Administrativo No Âmbito da Administração Pública Federal

01/01/1999

LEI N. 9.790 de 1999

Cartilha Geral Segunda Edição - OSCIP

16/07/1997

LEI N. 9.472 de 1997

Lei Geral de Telecomunicações

19/07/1996

LEI N. 9.295 de 1996

Dispõe Sobre Os Serviços de Telecomunicações e Sua Organização

30/01/1996

DECRETO N. 1.800 de 1996

Regulamenta a Lei 8.934 de 1994 Que Dispõe Sobre o Registro Público de Empresas Mercantis

05/12/1994

PORTARIA N. 985 de 1994

Estabelece Procedimentos Para Pedidos de Execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos

21/06/1993

LEI N. 8.666 de 1993

Institui Normas Para Licitações e Contratos da Administração Pública

19/04/1991

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 32 de 1991

Dispõe Sobre o Arquivamento de Alterações Contratuais de Rádio e TV Perante as Juntas Comerciais

01/01/1988

CARTA MAGNA

Constituição Federal de 1988 - Comentada

26/01/1983

DECRETO N. 88.066 de 1983

Dá Nova Regulamentação a Lei 5.785 Que Dispõe Sobre Renovações de Outorgas

26/08/1980

DECRETO N. 85.064 de 1980

Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira

02/05/1979

DECRETO N. 6.634 de 1979

Altera o Decreto 1.135 de 1970 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira

31/12/1973

LEI N. 6.015 de 1973

Dispõe Sobre Os Registros Públicos

23/06/1972

LEI N. 5.785 de 1972

Prorroga o Prazo Para as Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora

28/02/1967

DECRETO N. 236 de 1967

Complementa e Modifica a Lei 4.117 Que Dispõe Sobre os Limites de Outorgas de Rádio e TV

25/10/1966

LEI N. 5.172 de 1966

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