Legislação



17/06/2020

DECRETO N. 10.401 de 2020

Altera o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão

07/02/2020

PORTARIA N. 486 de 2020

Aprova as regras para utilização de canais virtuais

10/12/2018

PORTARIA N. 6.197 de 2018

Dispõe Sobrfe os Procedimentos de Outorga para o Serviço de RTV e Seus Anciliares

23/08/2018

DECRETO N. 9.479 de 2018

Altera o Regulamento dos Serviços de RTV e RpTV

25/06/2018

PORTARIA N. 3.291 de 2018

Altera o Cronograma de Transião da Transmissão Analógica do SBTVD-T Brasileiro

23/12/2015

PORTARIA N. 6.738 de 2015

Dispõe Sobre As Regras Para Autorização do Serviço de RTVD

22/09/2015

PORTARIA N. 4.287 de 2015

Estabelece Novas Regras Para Seleção de Entidades Na Execução de RTVD

30/12/2014

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 01 de 2014

Acordo Firmado pela Anatel e o Ministério das Comunicações Para Procedimentos de Fiscalização de RTV's na Amazônia Legal

28/12/2012

PORTARIA N. 513 de 2012

Altera Subitem 12.3 da Norta Técnica 01 de 2010 de TVD e RTVD

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