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25/09/2017 | PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 068 de 2017

Altera o Processo Produtivo Básico de Aparelhos de Áudio e de Vídeo

29/03/2017 | LEI N. 13.424 de 2017

Altera Procedimentos Para Pedidos de Renovações e Transferências Indiretas de Outorgas

03/10/2016 | MEDIDA PROVISÓRIA N. 747 de 2016

Altera a Lei 5.785 de 1972 Que Dispõe Sobre Renovação e Prazo de Concessões e Permissões de Rádio e TV

13/04/2016 | PORTARIA N. 1.383 de 2016

Dispõe Sobre Apresentação Anual de Informações Cadastrais Técnicas e Financeiras de Emissoras de Rádio e TV

20/01/2015 | LEI N. 13.097 de 2015

Propõe Anistia Para Entidades Devedoras de Outorgas de Rádio e TV e dá Outras Diretrizes

04/06/2014 | MEDIDA PROVISÓRIA N. 048 de 2014

Flexibiliza o Horário de Veiculação da Voz do Brasil e Estabelece Limitações Ao Gerente Administrador da Rádio

24/10/2013 | LEI N. 12.872 de 2013

Promove Mudanças Nas Exigências Para Obtenção de Assentimento Prévio e Alteração do Administrador

08/08/2013 | PORTARIA N. 231 de 2013

Estabele Novas Regras Para Pedidos de Promoção de Classe e Mudança de Grupo de Enquadramento de Emissoras de Radiodifusão

12/06/2013 | PORTARIA N. 159 de 2013

Autoriza o Funcionamento Em Caráter Provisório de Emissoras de Rádio e TV

23/04/2013 | PORTARIA N. 112 de 2013

Aprova o Regulamento de Sanções Administrativas do MCTIC Para o Serviço de Radiodifusão

11/07/2012 | PORTARIA N. 329 de 2012

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Pedidos de Renovações de Outorgas

19/03/2012 | PORTARIA N. 152 de 2012

Abre Prazo Para Entidades Vencedoras de Licitações, e Que Se Encontram Inadimplentes, Promoverem a Devida Regulartização

19/03/2012 | PORTARIA N. 153 de 2012

Estabele Critérios e Prazos Para Pedidos de Renovação de Outorga

16/02/2012 | PORTARIA N. 086 de 2012

Prevê a Emissão de Licença Provisória de Funcionamento Para Emissoras de Rádio OM, FM e TV

04/10/2011 | RESOLUÇÃO N. 571 de 2011

Aprova o Regulamento Para Definição e Formato de Coordenadas Geográficas Apresentadas a Anatel

13/08/2007 | PORTARIA N. 447 de 2007

Dispoe Sobre o Recadastramento de Todas As Concessionárias e Permissionárias de Radiodifusão

07/04/2005 | RESOLUÇÃO N. 398 de 2005

Aprova Alterações No Regulamento Técnico de FM, TV e RTV

20/12/2002 | LEI N. 10.610 de 2002

Dispõe Sobre a Participação de Capital Estrangeiro Nas Empreasas de Rádio e TV

02/07/2002 | RESOLUÇÃO N. 303 de 2002

Anexo a Resolução 303 de 2002 Que Dispõe Sobre Limitações de Exposição a Campos Eletromagnéticos

02/07/2002 | RESOLUÇÃO N. 303 de 2002

Aprova o Regulamento Que Dispõe Sobre Limitações de Exposição a Campos Eletromagnéticos

09/05/2001 | LEI N. 10.222 de 2001

Padroniza o Volume de Áudio Nas Transmissões de Rádio e TV

12/11/1998 | RESOLUÇÃO N. 067 de 1998

Aprova o Regulamento Técnico Para Emissoras de Rádio FM

06/10/1998 | NORMA TÉCNICA N. 03 de 1998

Dispõe Sobre Os Procedimentos Para Elaboração e Aprovação de Projetos Técnicos de FM

26/01/1983 | DECRETO N. 88.066 de 1983

Dá Nova Regulamentação a Lei 5.785 Que Dispõe Sobre Renovações de Outorgas

26/08/1980 | DECRETO N. 85.064 de 1980

Regulamenta a Lei 6.634 de 1979 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira - Assentimento Prévio

02/05/1979 | DECRETO N. 6.634 de 1979

Altera o Decreto 1.135 de 1970 Que Dispõe Sobre a Faixa de Fronteira

23/06/1972 | LEI N. 5.785 de 1972

Prorroga o Prazo Para As Concessões e Permissões de Radiodifusão Sonora

28/02/1967 | DECRETO N. 236 de 1967

Complementa e Modifica a Lei 4.117 Que Dispõe Sobre Os Limites de Outorgas de Rádio e TV

31/10/1963 | DECRETO N. 52.795 de 1963

Regulamento dos Serviços de Radiodifusão - Modificado Pelos Decretos 7.670 de 2012 e 8.061 de 2013