Legislação



30/07/2020

Consulta Pública N. 64 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

16/07/2020

Consulta Pública N. 62 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiofusão

09/07/2020

Consulta Pública N. 57 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

26/05/2020

Consulta Pública N. 39 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

25/05/2020

Consulta Pública N. 40 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

08/05/2020

Consulta Pública N. 34 de 2020

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

04/05/2020

Consulta Pública N. 33 de 2020

Proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão

05/12/2019

Consulta Pública N. 66 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

03/12/2019

Consulta Pública N. 68 de 2019

Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão.

13/11/2019

Consulta Pública N. 63 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

01/11/2019

Consulta Pública N. 62 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom

18/09/2019

Consulta Pública N. 50 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV

14/08/2019

Consulta Pública N. 40 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM

25/07/2019

Consulta Pública N. 37 de 2019

Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM, de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM e do Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária PRRadCom.

11/06/2019

Consulta Pública N. 23 de 2019

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD, de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM e de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM.

08/05/2019

Consulta Pública N. 19 de 2019

Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Retransmissão de TV - PBRTV, de Televisão Digital - PBTVD e de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada - PBFM.

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