18 Anos
Mais de 400 Clientes

12/02/2015 | RESOLUÇÃO N. 648 de 2015

Destina Faixas de Frequência Para o SeAC

03/09/2014 | PORTARIA N. 787 de 2014

Dispõe Sobre a Metodologia de Cálculo de Sancões Pelo Uso Irregular do Espectro de Telecom

03/09/2014 | PORTARIA N. 788 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Não Outorgas

03/09/2014 | PORTARIA N. 790 de 2014

Estabele Critérios Para Cálculo de Sanções às Entidades Executantes dos Serviços de Telecom, Sem Licenciamento

04/07/2014 | RESOLUÇÃO N. 639 de 2014

Fixa Valores Máximos Para As Tarifas do STFC, SMP e EILD

18/09/2013 | PORTARIA N. 275 de 2013

Dispõe Sobre a Política de Acesso à Internet Para Provedores de Pequeno Porte

27/08/2013 | RESOLUÇÃO N. 622 de 2013

Aprova o Regulamento Para Prestação de STFC Fora da Área de Tarifa Básica - ATB

21/06/2013 | RESOLUÇÃO N. 617 de 2013

Aprova o Regulamento do SLP - Serviço Limitado Privado

11/06/2013 | RESOLUÇÃO N. 615 de 2013

Aprova Alterações No Regulamento dos Serviços de STFC

31/05/2013 | RESOLUÇÃO N. 614 de 2013

Aprova o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia - SCM e dá Outras Providências

20/03/2013 | RESOLUÇÃO N. 607 de 2013

Altera o Regulamento de Remuneração dos Serviços de STFC

25/10/2012 | RESOLUÇÃO N. 598 de 2012

Aprova o Regulamento de Obrigações de Universalização do SeAC

26/03/2012 | RESOLUÇÃO N. 581 de 2012

Aprova o Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS

13/09/2011 | LEI N. 12.485 de 2011

Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado - SeAC

10/06/2003 | DECRETO N. 4.733 de 2003

Dispõe Sobre Políticas Públicas de Telecomunicações

29/01/2003 | RESOLUÇÃO N. 328 de 2003

Aprova Os Modelos de Termo de Autorização Para Exploração do Serviço de SCM

19/04/2002 | RESOLUÇÃO N. 295 de 2002

Destina Faixas de Radiofrequência Para Uso do MMDS e STFC

30/12/1998 | RESOLUÇÃO N. 085 de 1998

Aprova o Regulamento do Serviço de Telefonia Fixa Comutada - STFC

16/07/1997 | LEI N. 9.472 de 1997

Lei Geral de Telecomunicações

19/07/1996 | LEI N. 9.295 de 1996

Dispõe Sobre Os Serviços de Telecomunicações e Sua Organização

07/07/1966 | LEI N. 5.070 de 1966

Cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações e dá Outras Providências

27/08/1962 | LEI N. 4.117 de 1962

Institui o Codigo Brasileiro de Telecomunicações - Nova Redação