23/12/2015 | PORTARIA N. 6.738 de 2015
Dispõe Sobre As Regras Para Autorização do Serviço de RTVD
22/09/2015 | PORTARIA N. 4.287 de 2015
Estabelece Novas Regras Para Seleção de Entidades Na Execução de RTVD
30/12/2014 | ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 01 de 2014
Acordo Firmado pela Anatel e o Ministério das Comunicações Para Procedimentos de Fiscalização de RTV's na Amazônia Legal
28/12/2012 | PORTARIA N. 513 de 2012
Altera Subitem 12.3 da Norta Técnica 01 de 2010 de TVD e RTVD
