26/03/2012 | RESOLUÇÃO N. 581 de 2012
Aprova o Regulamento do Técnico dos Serviços de Acesso Condicionado - SeAC, TV a Cabo e MMDS
16/04/1997 | NORMA TÉCNICA N. 02 de 1994
Aprova o Regulamento Técnico de MMDS
14/04/1997 | DECRETO N. 2.206 de 1997
Aprova o Regumaneto dos Serviços de TV a Cabo
01/02/1996 | NORMA TÉCNICA N. 13 de 1996
Aprova o Regulamento Técnico de TV a Cabo
06/01/1995 | LEI N. 8.977 de 1995
Dispõe Sobre o Serviço de TV a Cabo e dá Outras Providências
